10/09/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209
08/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 08:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
07/09/2025 19:16

Recurso Especial não admitido
26/08/2025 12:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
04/08/2025 17:23

Juntada de Petição
04/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
22/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 05:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
21/07/2025 10:48

Despacho
30/05/2025 15:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
26/05/2025 13:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-CRI -> SREC
23/05/2025 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2-CRI
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
22/04/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho - ST2-CRI -> GAB23
22/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185, 186 e 187
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 187 e 188
04/04/2025 11:18

Juntada de Petição
02/04/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
31/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 09:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2-CRI
31/03/2025 09:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2025 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Data da sessão: 26/03/2025 14:00
06/03/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Presencial
06/03/2025 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 29
20/02/2025 09:03

Conclusos para decisão/despacho - ST2-CRI -> GAB23
20/02/2025 09:00

Remetidos os Autos - GAB23 -> ST2-CRI
20/02/2025 09:00

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE PAIVA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO RODRIGUES em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO JOSE GOMES NETO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUSTAVO PAIVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE PAIVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSMANY MENDES FERREIRA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
04/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
09/12/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 09:45

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/12/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 09:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/12/2024 09:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:11

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de GUSTAVO PAIVA - CPF: *06.***.*18-00 (APELANTE), OSMANY MENDES FERREIRA JUNIOR - CPF: *57.***.*92-03 (APELANTE) e PEDRO JOSE GOMES NETO - CPF: *78.***.*75-50 (APELANTE) e provido em parte
05/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Nota Oral
04/12/2024 18:12

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 18:11

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
25/10/2024 14:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:05

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para Revisão) para DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
17/09/2022 15:16

Recebidos os autos
17/09/2022 15:16

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/09/2021 11:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/09/2021 14:57

Juntada de Petição - Juntada de parecer
17/09/2021 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 07:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 16:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/09/2021 09:02

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/09/2021 09:02

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
15/09/2021 09:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão de Redistribuição
08/09/2021 09:49

Recebidos os autos
08/09/2021 09:49

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2021 09:49

Distribuído por sorteio
08/09/2021 09:43

Juntada de Petição - Informação
31/08/2021 21:42

Juntada de Petição - Petição intercorrente
24/08/2021 09:40

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
23/08/2021 14:07

Juntada de Petição - Despacho
17/08/2021 15:56

Juntada de Petição - Trânsito em julgado para a acusação, referente à Sentença sob ID 542051945
30/06/2021 15:34

Juntada de Petição - Carta Precatória devolvida
07/06/2021 19:59

Juntada de Petição - Petição intercorrente
07/06/2021 16:31

Juntada de Petição - Apelação
07/06/2021 16:24

Juntada de Petição - Apelação
07/06/2021 16:17

Juntada de Petição - Apelação
02/06/2021 10:45

Juntada de Petição - Comprovante de distribuição da Carta Precatória ID 545124365
28/05/2021 10:03

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
28/05/2021 10:00

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
28/05/2021 09:56

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
27/05/2021 13:36

Juntada de Petição - Sentença Tipo D
21/05/2021 17:16

Juntada de Petição - Embargos de declaração
21/05/2021 15:59

Juntada de Petição - Petição intercorrente
18/05/2021 14:57

Juntada de Petição - Remessa de Carta Precatória
18/05/2021 11:36

Juntada de Petição - Carta Precatória
17/05/2021 09:16

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/05/2021 09:13

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
14/05/2021 16:38

Juntada de Petição - Sentença Tipo D
15/04/2021 15:23

Juntada de Petição - PEDRO JOSE GOMES NETO
15/04/2021 15:21

Juntada de Petição - OSMANY MENDES FERREIRA JUNIOR
15/04/2021 15:17

Juntada de Petição - GUSTAVO PAIVA
14/04/2021 10:42

Juntada de Petição - Certidão de decurso de prazo "in albis"
18/03/2021 15:35

Juntada de Petição - Intimação
18/03/2021 13:03

Juntada de Petição - Ato ordinatório
11/03/2021 22:06

Juntada de Petição - Petição intercorrente
05/03/2021 07:44

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
03/03/2021 18:19

Juntada de Petição - Despacho
18/12/2020 14:38

Juntada de Petição - Petição intercorrente
18/12/2020 12:01

Juntada de Petição - Certidão
17/12/2020 11:15

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 11:12

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
17/12/2020 11:12

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
17/12/2020 10:06

Juntada de Petição - Despacho
14/12/2020 15:56

Juntada de Petição - Manifestação Dilação prazo
04/12/2020 09:46

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
04/12/2020 09:45

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
04/12/2020 09:39

Juntada de Petição - Ato ordinatório
26/11/2020 15:06

Juntada de Petição - Certidão
23/11/2020 15:12

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
23/11/2020 15:12

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
23/11/2020 15:04

Juntada de Petição - Sentença Tipo D
23/11/2020 11:45

Juntada de Petição - Certidão
18/11/2020 11:56

Juntada de Petição - Documentos Diversos
20/10/2020 17:28

Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais
20/10/2020 17:23

Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais
20/10/2020 17:20

Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais
13/10/2020 15:51

Juntada de Petição - Certidão
15/09/2020 10:26

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
14/09/2020 15:41

Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais
03/09/2020 10:43

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
03/09/2020 10:39

Juntada de Petição - Certidão de juntada de ata de audiência
02/09/2020 21:15

Juntada de Petição - Outros Documentos
02/09/2020 18:07

Juntada de Petição - Certidão de juntada de ata de audiência
02/09/2020 16:36

Juntada de Petição - E-MAIL ENVIADO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
02/09/2020 12:00

Juntada de Petição - E-MAIL ENVIADO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
02/09/2020 09:23

Juntada de Petição - E-MAIL ENVIADO RÉUS
01/09/2020 13:11

Juntada de Petição - CONTATO RÉU
31/08/2020 20:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
28/08/2020 18:01

Juntada de Petição - E-MAIL ENVIADO ADVOGADO
28/08/2020 17:52

Juntada de Petição - JUNTADA CP DEVOLVIDA
28/08/2020 16:54

Juntada de Petição - Certidão
28/08/2020 16:45

Juntada de Petição - E-MAIL ENVIADO AO JUÍZO DEPRECADO
26/08/2020 18:37

Juntada de Petição - Intimação
26/08/2020 18:37

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
26/08/2020 16:10

Juntada de Petição - Despacho
25/08/2020 10:55

Juntada de Petição - E-MAIL ENVIADO JUÍZO DEPRECDO
24/08/2020 15:13

Juntada de Petição - Defesa Prévia
19/08/2020 18:32

Juntada de Petição - EXTRATO CONSULTA ANDAMENTO CP
19/08/2020 17:55

Juntada de Petição - E-MAIL ENVIADO TESTEMUNHA DEFESA
06/08/2020 14:41

Juntada de Petição - EXTRATO CONSULTA CP - DISTRIBUIÇÃO
03/08/2020 15:05

Juntada de Petição - Petição intercorrente
03/08/2020 14:55

Juntada de Petição - Intimação
30/07/2020 17:56

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
30/07/2020 16:09

Juntada de Petição - Termo
30/07/2020 14:28

Juntada de Petição - Carta Precatória
29/07/2020 15:55

Juntada de Petição - Despacho
28/07/2020 11:47

Juntada de Petição - DECISÃO EM HC
24/07/2020 10:25

Juntada de Petição - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA
15/07/2020 15:55

Juntada de Petição - Carta Precatória
15/07/2020 14:08

Juntada de Petição - Juntada de Mandado de Intimação cumprido
13/07/2020 18:57

Juntada de Petição - Petição intercorrente
30/06/2020 17:28

Juntada de Petição - Manifestação
26/06/2020 11:23

Juntada de Petição - E-MAIL ENVIADO JUÍZO DEPRECADO
25/06/2020 18:36

Juntada de Petição - Intimação
25/06/2020 18:36

Juntada de Petição - Intimação
25/06/2020 18:36

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
25/06/2020 17:03

Juntada de Petição - Despacho
25/06/2020 15:59

Juntada de Petição - Petição intercorrente
25/06/2020 11:57

Juntada de Petição - Pedido de suspensão do processo
24/06/2020 21:37

Juntada de Petição - Volume
24/06/2020 19:37

Juntada de Petição - Petição intercorrente
24/06/2020 16:02

Juntada de Petição - Certidão
24/06/2020 12:03

Juntada de Petição - CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO E-MAIL
23/06/2020 14:09

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
23/06/2020 14:09

Juntada de Petição - Intimação
23/06/2020 14:09

Juntada de Petição - Intimação
23/06/2020 12:55

Juntada de Petição - Certidão
23/06/2020 11:56

Juntada de Petição - Despacho
23/06/2020 11:16

Juntada de Petição - E-mail
23/06/2020 06:35

Juntada de Petição - CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO E-MAIL - TESTEMUNHAS
23/06/2020 06:22

Juntada de Petição - E-MAIL ENVIADO JUÍZO DEPRECADO
22/06/2020 17:59

Juntada de Petição - Diligência
22/06/2020 10:27

Juntada de Petição - Manifestação
21/06/2020 20:38

Juntada de Petição - E-MAIL ENVIADO TESTEMUNHAS
21/06/2020 20:21

Juntada de Petição - Certidão
19/06/2020 19:21

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
19/06/2020 19:21

Juntada de Petição - Intimação
19/06/2020 19:21

Juntada de Petição - Intimação
19/06/2020 19:00

Juntada de Petição - DESPACHO
18/06/2020 12:08

Juntada de Petição - Certidão de decurso de prazo
17/06/2020 13:19

Juntada de Petição - MANDADO DE CITAÇÃO EM CP
17/06/2020 12:17

Juntada de Petição - Pedido de REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
17/06/2020 12:09

Juntada de Petição - Defesa Prévia
16/06/2020 19:43

Juntada de Petição - Intimação
10/06/2020 15:24

Juntada de Petição - E-MAIL ENVIADO ADVOGADO
10/06/2020 14:50

Juntada de Petição - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDOS
10/06/2020 14:44

Juntada de Petição - MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIOO
09/06/2020 18:42

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
09/06/2020 18:42

Juntada de Petição - Intimação
09/06/2020 14:53

Juntada de Petição - Despacho
02/06/2020 14:54

Juntada de Petição - Petição intercorrente
01/06/2020 10:42

Juntada de Petição - Defesa Prévia
28/05/2020 14:25

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
28/05/2020 14:25

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
28/05/2020 14:25

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
28/05/2020 14:25

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
28/05/2020 14:10

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
28/05/2020 14:08

Juntada de Petição - Certidão
27/05/2020 16:47

Juntada de Petição - Laudo pericial
27/05/2020 15:46

Juntada de Petição - Laudo pericial
27/05/2020 15:35

Juntada de Petição - Laudo pericial
27/05/2020 14:21

Juntada de Petição - Outras peças
27/05/2020 14:15

Juntada de Petição - Volume
22/05/2020 15:14

Juntada de Petição - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO D • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO D • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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