TRF1 - 1008893-56.2024.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 14:54
Processo devolvido à Secretaria
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08/08/2025 14:54
Juntada de Certidão
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08/08/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/08/2025 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 13:21
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 13:35
Juntada de manifestação
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01/07/2025 17:49
Juntada de resposta
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01/07/2025 03:01
Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
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01/07/2025 00:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
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26/06/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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19/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008893-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY SENA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B, MARIANA LORETO - PA33535 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/05/2023 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DIP 01/04/2025 DCB 24/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.
TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular após deduzir NB 645.532.999-0 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.
No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.
Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).
Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.
Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.
A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.
Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 18/05/2023, DIP em 01/04/2025 e DCB em 24/06/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.
Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).
Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.
Intimar as partes; 3.
Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.
Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) Federal assinante -
18/06/2025 18:18
Processo devolvido à Secretaria
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18/06/2025 18:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/06/2025 18:18
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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18/06/2025 18:18
Juntada de Certidão
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18/06/2025 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 18:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/06/2025 18:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/06/2025 18:18
Concedida a gratuidade da justiça a WESLEY SENA DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*28-40 (AUTOR)
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18/06/2025 18:18
Homologada a Transação
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18/06/2025 09:12
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 22:35
Juntada de resposta
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15/06/2025 00:26
Publicado Despacho em 28/05/2025.
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15/06/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008893-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY SENA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B, MARIANA LORETO - PA33535 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O INSS formulou proposta de acordo.
Contudo, não obstante a petição de concordância ter sido subscrita por advogado(a) com poderes outorgados no presente feito, verifica-se que não consta, no mandato de ID , poderes específicos para transigir.
Pelo exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de instrumento procuratório com poderes específicos para transigir ou ainda a manifestação da própria parte autora.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
26/05/2025 17:54
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2025 17:54
Juntada de Certidão
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26/05/2025 17:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 17:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 16:43
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 17:55
Juntada de resposta
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23/04/2025 16:21
Juntada de petição intercorrente
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08/04/2025 17:40
Juntada de manifestação
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04/04/2025 10:12
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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03/04/2025 17:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/04/2025 17:33
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/04/2025 17:24
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 17:17
Juntada de ato ordinatório
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11/02/2025 15:58
Juntada de resposta
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06/02/2025 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/02/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 14:19
Juntada de ato ordinatório
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24/10/2024 12:12
Recebidos os autos
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24/10/2024 12:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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23/10/2024 17:22
Processo devolvido à Secretaria
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23/10/2024 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/10/2024 12:46
Conclusos para decisão
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02/10/2024 17:58
Juntada de documentos diversos
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02/10/2024 17:56
Juntada de resposta
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09/09/2024 20:02
Juntada de Certidão
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09/09/2024 20:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/09/2024 20:02
Ato ordinatório praticado
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13/07/2024 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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13/07/2024 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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13/07/2024 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
-
13/07/2024 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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13/07/2024 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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13/07/2024 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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11/07/2024 17:59
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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11/07/2024 17:59
Juntada de Informação de Prevenção
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11/07/2024 17:35
Recebido pelo Distribuidor
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11/07/2024 17:35
Juntada de Certidão
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11/07/2024 17:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/07/2024 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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