TRF1 - 1017199-43.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017199-43.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALVARO ROBERTO DE ASSUMPCAO LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA MT DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALVARO ROBERTO DE ASSUMPCAO, contra ato do UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros, objetivando, em síntese, a análise do requerimento formulado na via administrativa, em decorrência da mora injustificada.

Juntou a procuração, os documentos da empresa, o comprovante de recolhimento das custas e os constitutivos da pretensão. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A medida liminar prevista no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09 detém caráter excepcional, ou seja, somente obtém espaço naquelas hipóteses em que seja relevante o fundamento da ação e a decisão final do writ esteja sob o risco de tornar-se ineficaz, caso deferida somente ao final.

A demanda atual pretende a apreciação do requerimento administrativo, ao qual teria sido desrespeitado o prazo previsto em lei para a respectiva análise.

A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabelece no art. 24 a obrigatoriedade de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Tal comando normativo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 tem aplicação especial ao contido nas disposições gerais da Lei 9.784/1999.

O c.

STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento previsto no art. 1.036, do CPC, concluiu que, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento da referida lei, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.

Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO.

PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA GERAL.

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

DECRETO 70.235/72.

ART. 24 DA LEI 11.457/07.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2.

A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.

O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4.

Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5.

A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6.

Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.

Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8.

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9.

Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ.

REsp n. 1.138.206/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 1/9/2010.) Os pedidos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) foram devidamente transmitidos em 24 de julho de 2022, conforme comprovam os recibos anexos, e até a presente data permanecem sem análise conclusiva da Administração Tributária, estando todos com status "Em análise".

Decorridos mais de 360 (trezentos e sessenta) dias desde a transmissão dos pedidos - que supera o limite legal estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 - a Receita Federal do Brasil permanece inerte quanto à análise e conclusão de 13 (treze) dos pedidos administrativos.

A ilegalidade é manifesta e caracteriza flagrante violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, consagrados nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR e determino à autoridade impetrada que proceda à análise dos requerimentos PER/DCOMP protocolos n.s 16444.67930.250722.2.2.16-0046, 18616.43497.250722.2.2.16-8207, 17909.92441.250722.2.2.16-5034, 27070.28410.250722.2.2.16-3006, 08812.38608.250722.2.2.16-8190, 06609.07095.250722.2.2.16-4298, 03857.33915.250722.2.2.16-0949, 20952.85365.250722.2.2.16-6036, 01605.21766.250722.2.2.16-6894, 26290.66914.250722.2.2.16-6962, 05284.77700.250722.2.2.16-2741, 18945.46753.250722.2.2.16-1880, 29843.68238.250722.2.2.16-2936, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias; intime-se, no mesmo ato, para cumprir esta decisão; Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009); Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença; Dispenso a intimação do Ministério Público Federal antes da sentença, em razão da prévia manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção em processos semelhantes, bem como do teor dos artigos 176 e 178 do CPC e da Recomendação n. 34 do CNMP (que especifica as hipóteses da atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil); Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto