12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1033640-59.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA OLIMPIA BASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLYNE LOPES BEZERRA - DF61234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, ainda que a requisição já estivesse salva no sistema, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, intime-se o(a) exequente, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
21/10/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:39

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:39

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:20

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:22

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 23:08

Juntada de manifestação
06/09/2022 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.
19/08/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:08

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 13:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2022 13:08

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2022 13:08

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2022 11:51

Conclusos para julgamento
09/12/2021 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
09/12/2021 09:55

Juntada de Certidão
07/12/2021 12:34

Juntada de manifestação
26/11/2021 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 01:02

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 21:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 20:00

Recebidos os autos
27/09/2021 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
27/09/2021 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/09/2021 19:50

Juntada de Certidão
30/08/2021 13:04

Juntada de laudo pericial
11/07/2021 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:42

Decorrido prazo de LUZIA OLIMPIA BASIL em 08/07/2021 23:59.
06/07/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 17:17

Juntada de Certidão
06/07/2021 16:59

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
31/05/2021 20:13

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
31/05/2021 19:26

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 20:38

Conclusos para despacho
27/05/2021 09:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/05/2021 09:15

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2021 12:06

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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