TRF1 - 1003055-10.2025.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1003055-10.2025.4.01.4200 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: 4 VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE RORAIMA REQUERIDO: RICKY ALMEIDA DANTAS REPRESENTANTE: ODAYR LIMA SANTOS DECISÃO O requerente não indica alteração do cenário fático ou jurídico que levou à imposição da cautelar de monitoração eletrônica, em 18/01/2025 (ID 2167147235, APF 1000345-17.2025.4.01.4200).

Com efeito, verifica-se a existência de prisão em flagrante anterior recente do requerente também pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991 (APF 1008953-38.2024.4.01.4200, 14/09/2024).

Tal circunstância exige a aplicação de cautelar mais gravosa, considerando que as medidas mais brandas outrora aplicadas não se mostraram adequadas e suficientes a impedir reiteração delitiva (ID 2147943569, APF 1008953-38.2024.4.01.4200).

Portanto, vislumbra-se a necessidade de manutenção da cautelar de monitoração eletrônica, medida menos gravosa que a prisão preventiva e, a princípio, apta a evitar a prática de infrações penais pelo requerente.

Ante o exposto, em consonância com o entendimento do MPF (ID 2181931546), INDEFIRO o pedido de "revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico (tornozeleira) imposta ao acusado, diante do cumprimento satisfatório das condições impostas e do exaurimento de sua finalidade; 2.

Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de manutenção de medidas, que se substitua a tornozeleira por medida cautelar menos gravosa, nos termos do art. 319 do CPP" (ID 2181238777).

COMUNIQUE-SE à SEJUC/RR a prorrogação da cautelar de monitoração eletrônica pelo prazo de 90 dias a contar desta decisão, advertida de que o transcurso do prazo assinalado não implica revogação automática da medida.

TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos principais.

Com a preclusão desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridos os itens acima, ARQUIVEM-SE estes autos.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal