16/07/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:41

Juntada de manifestação
15/07/2025 11:38

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 19:32

Juntada de manifestação
13/07/2025 21:27

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2025 21:27

Juntada de Certidão
13/07/2025 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2025 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:21

Juntada de Certidão
11/07/2025 05:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES LOURINHO em 03/07/2025 23:59.
15/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037875-24.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SOARES LOURINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONCEICAO SANTOS NAHUM - PA28087 e FERNANDA SILVA RODRIGUES - PA28120 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação, sob procedimento comum, por meio da qual objetiva a parte autora a substituição da TR como fator de correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS, pelo índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação, com pagamento do montante correspondente ao valor corrigido do índice deferido, nas parcelas vencidas e vincendas.

Determinada emenda à inicial para apresentar comprovante de rendimentos e declaração de Imposto de Renda, ou que comprove o recolhimento de custas.

Após cumprida a emenda pela parte autora, decisão posterior indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas judiciais.

Custas recolhidas.

Decisão determinou a suspensão do processo em cumprimento da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5090.

Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Tendo em conta que a matéria controvertida é unicamente de direito, que não se vislumbra necessidade de produção de provas além das demonstradas no instrumento petitório, e que a pretensão autoral contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguir explicitado, bem como o pronunciamento do STF em sede de controle concentrado (ADI 5090), entendo por bem dispensar a citação e passo ao exame do mérito, consoante o art. 332, II, do CPC.

Pois bem, a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de garantia do Tempo de Serviço, estabelece em seu artigo 13, verbis: “Art. 13.

Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano”.

Por seu turno, o artigo 7º. da Lei 8.660/93, veio definindo o índice de sua atualização, nesses termos: “Art. 7º.

Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário”.

Contata-se, desse modo, que o índice de correção monetária foi objeto de expressa definição pelo legislador, razão por que não há possibilidade de reconhecimento da ilegalidade desse critério, presumindo-se a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo.

Com efeito, a pretensão de substituição da TR por outro índice que se mostre, na atual conjuntura econômica, mais vantajoso para os titulares das contas vinculadas de FGTS é atribuição do Poder Legislativo, sobre a qual o princípio da separação dos poderes não autoriza a interferência do Poder Judiciário.

Nesse sentido, o Superior tribunal de Justiça, em julgamento de sua Primeira Seção, processado em regime de recursos repetitivos, na data de 11 de abril de 2018, firmou orientação no sentido de que a "remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (REsp 1.614.874).

Naquela oportunidade, o Ministro Relator sustentou que o caráter institucional do FGTS não gera direito aos fundistas de eleger o índice de correção monetária que entende ser-lhes mais vantajoso.

Ademais, vedado está ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.

Não havia, portanto, que se falar em direito de substituir a TR por outro índice que melhor lhes reponham as perdas inflacionárias, conforme entendimento estabelecido pelo STJ em sede do Recurso Repetitivo 1.1614.874/SC.

Posteriormente, a questão foi submetida a exame pela Corte Constitucional, sobrevindo decisão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, nos seguintes termos: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada.

A decisão em tela possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldos existentes nas contas ativas a partir da publicação da ata de julgamento.

Cumpre assinalar que as decisões proferidas em sede de controle concentrado possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF.

Diante do pronunciamento do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são todos improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento.

Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, há falta superveniente de interesse processual, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .

Portanto, não há fundamento para supor que o gestor do FGTS deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que afasta o interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto.

Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc.

II do CPC; b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte adversa.

Belém – PA, data de assinatura no rodapé HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará
26/05/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 18:07

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 17:41

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/05/2025 17:41

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento por ação de controle concentrado de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090
01/05/2024 20:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 5090
01/05/2024 20:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/04/2024 12:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 5090
04/02/2022 12:13

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
04/02/2022 11:39

Juntada de manifestação
02/12/2021 20:24

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 20:24

Juntada de Certidão
02/12/2021 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 20:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS GRACAS SOARES LOURINHO - CPF: *59.***.*95-49 (AUTOR).
02/12/2021 20:24

Outras Decisões
01/12/2021 08:36

Conclusos para decisão
30/11/2021 23:28

Juntada de manifestação
02/11/2021 17:20

Processo devolvido à Secretaria
02/11/2021 17:20

Juntada de Certidão
02/11/2021 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/11/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:28

Conclusos para despacho
28/10/2021 16:27

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
28/10/2021 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2021 12:12

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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