30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002724-92.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:ADAMANT TRADING COMPANY S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA - RJ84884 e OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN - RJ214629 SENTENÇA I.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de e MIGUEL JIMENEZ AGUILAR, SÉRGIO RIBEIRO HORTMANN e ILDO VALDEMAR SCHNEIDER, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal.

A denúncia (ID 581825429), acompanhada de inquérito policial, foi recebida em 16.07.2021 (ID 624654887).

Na oportunidade, foi determinada a intimação do MPF para se manifestar sobre a possibilidade de apresentação de proposta de suspensão condicional do processo em favor de ambos os acusados, tendo em vista a pena mínima cominada ao tipo penal do artigo 299 do Código Penal.

Ato contínuo, o Parquet apresentou proposta de suspensão do feito pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 698316984).

Durante a audiência os acusados SÉRGIO RIBEIRO HORTMANN e ILDO VALDEMAR SCHNEIDER foram cientificados das seguintes condições para a suspensão condicional do processo:(i) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.636,00, por cada acusado, em 20 parcelas de R$ 181,80, mediante depósito bancário em conta judicial, com a juntada dos comprovantes aos autos, para posterior destinação a entidade assistencial definida pelo Juízo, quais sejam, (ii) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades;(iii) proibição de se ausentar da cidade abrangida pela Subseção Judiciária da Justiça Federal onde residem por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz; e (iv) não mudar de residência sem prévio aviso ao Juízo.

Na ocasião, os acusados e seu patrono aceitaram a proposta.

Diante disso, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, o curso do processo e do prazo prescricional foram suspensos pelo prazo de 02 (dois) anos (ID 907923096).

Em seguida foram expedidas cartas precatórias para fiscalização da condição de comparecimento pessoal trimestral em juízo (item ii) para a jurisdição de residência dos acusados (ID 914283190 e 914667660).

Instado a se manifestar acerca da devolução da carta precatória para citação de MIGUEL JIMENEZ AGUILAR, sem cumprimento, o MPF requereu a extinção da punibilidade do réu, em razão do seu óbito (ID 948443745), conforme pesquisa de ID 948459646.

Sentença em ID 982232173 declaro extinta a punibilidade de MIGUEL JIMENEZ AGUILAR.

No evento de ID 2162079620, por ocasião da devolução da carta precatória, foi certificado que acusado SÉRGIO RIBEIRO HORTMANN cumpriu integralmente as condições impostas.

Já no que tange ao acusado ILDO VALDEMAR SCHNEIDER, cuja carta precatória foi devolvida no ID 2027282682, verificou-se o cumprimento parcialmente as condições.

Intimada para justificar o descumprimento da condição de comparecimento em juízo, a defesa de ILDO VALDEMAR SCHNEIDER quedou-se inerte.

Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a extinção da punibilidade de SERGIO RIBEIRO HORTMANN e a prorrogação do período para o acusado ILDO VALDEMAR SCHNEIDER, a fim de que seja cumprida integralmente a condição de comparecimento em juízo.

Os autos vieram conclusos. É o relato essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, na esteira da manifestação do Ministério Público Federal, observa-se pelo teor das cartas precatórias devolvidas nos IDs 2162079620 e 2027282682 que o acusado SERGIO RIBEIRO HORTMANN cumpriu integralmente as condições estabelecidas, bem como que ILDO VALDEMAR SCHNEIDER deixou de comparecer por 03 (três) vezes em juízo.

Diante disso, deverá ser declarada extinta a punibilidade do fato em favor de SERGIO RIBEIRO HORTMANN.

Ademais, a prorrogação do período de prova é medida válida para assegurar o cumprimento das condições pendentes.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do fato em favor de SÉRGIO RIBEIRO HORTAMNN, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas, o que faço com fundamento no art. 89, § 5, da Lei 9.099/95.

AUTORIZO a prorrogação do período de prova, em relação a ILDO VALDEMAR SCHNEIDER, a fim de que seja integralmente cumprida a condição estabelecida no item (ii) da proposta de suspensão condicional do processo.

DETERMINO a expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento da condição de comparecimento ainda pendente em relação a ILDO VALDEMAR SCHNEIDER.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas em relação a SÉRGIO RIBEIRO HORTAMNN.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal Criminal
28/02/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/02/2024 12:19

Juntada de documentos diversos
19/12/2023 16:51

Juntada de manifestação
21/06/2022 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:07

Juntada de documentos diversos
04/05/2022 15:10

Juntada de Certidão
05/04/2022 18:35

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO HORTMANN em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 18:31

Decorrido prazo de ILDO VALDEMAR SCHNEIDER em 04/04/2022 23:59.
24/03/2022 10:04

Juntada de manifestação
22/03/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 16:25

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 16:25

Extinta a Punibilidade por morte do agente
02/03/2022 10:41

Conclusos para decisão
24/02/2022 09:25

Juntada de manifestação
21/02/2022 10:35

Juntada de e-mail
17/02/2022 12:14

Juntada de documentos diversos
16/02/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 12:25

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:31

Juntada de documentos diversos
08/02/2022 11:23

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 14:00

Expedição de Carta precatória.
04/02/2022 14:00

Expedição de Carta precatória.
01/02/2022 14:42

Audiência Admonitória realizada para 01/02/2022 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
01/02/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
01/02/2022 10:56

Juntada de Ata de audiência
01/02/2022 10:10

Juntada de documentos diversos
31/01/2022 20:16

Juntada de Certidão
31/01/2022 19:55

Audiência Admonitória designada para 01/02/2022 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
31/01/2022 17:40

Juntada de procuração/habilitação
31/01/2022 13:43

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:40

Juntada de Certidão
31/01/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 12:58

Juntada de diligência
27/01/2022 13:34

Juntada de documentos diversos
27/01/2022 13:32

Juntada de Certidão
30/12/2021 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 15:00

Juntada de Certidão
15/12/2021 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 13:44

Expedição de Mandado.
03/12/2021 14:02

Expedição de Carta precatória.
03/12/2021 13:48

Expedição de Mandado.
02/12/2021 16:10

Expedição de Carta precatória.
29/11/2021 15:02

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 09:28

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 18:51

Conclusos para despacho
20/10/2021 14:10

Expedição de Mandado.
23/08/2021 14:14

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 14:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/07/2021 10:05

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 10:05

Recebida a denúncia contra MIGUEL JIMENEZ AGUILAR - CPF: *33.***.*16-51 (INVESTIGADO), ILDO VALDEMAR SCHNEIDER - CPF: *87.***.*42-91 (INVESTIGADO) e SERGIO RIBEIRO HORTMANN - CPF: *95.***.*59-15 (INVESTIGADO)
06/07/2021 15:43

Conclusos para decisão
16/06/2021 15:16

Juntada de manifestação
16/06/2021 10:53

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:53

Juntada de denúncia
07/01/2021 13:49

Juntada de manifestação
05/01/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/01/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/01/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 12:04

Conclusos para despacho
18/12/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 09:40

Juntada de relatório final de inquérito
17/12/2020 10:41

Juntada de relatório final de inquérito
17/12/2020 10:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/08/2020 18:28

Juntada de manifestação
12/08/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 18:17

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
10/08/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 18:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/05/2020 08:29

Juntada de manifestação
11/05/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 13:46

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
07/05/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 07:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/05/2020 15:41

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/05/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2020 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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