TRF1 - 1006176-09.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006176-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y.

R.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIANE DOS SANTOS PEREIRA - BA77015 e AMAILSON DA MATA ARAGAO - BA77082 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer, em sede de liminar, seja determinado o estabelecimento do benefício assistencial ao deficiente.

Decido.

O Novo CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito.

A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual.

A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida.

Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, verifico que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida.

Com efeito, da análise dos autos e da narrativa inicial, verifico inexistir prova inequívoca de que haja prova da miserabilidade - o Cadúnico aponta renda per capita de R$470.00.

Somado a isso, considerando a alta carga de satisfatividade existente no pedido de medida de urgência requerido pela parte autora, vez que a concessão da medida liminar inevitavelmente esgotaria o objeto da ação, não há como determinar, em sede de cognição sumária, tal correção.

Logo, o pedido será apreciado em cognição exauriente por sentença.

Por fim, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que, nos termos do art. 99, §3º, do Novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mister se faz o deferimento do pedido.

Ante o exposto: Indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvando a possibilidade de reanálise, caso novas provas sejam apresentadas.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Cite-se o INSS.

Proceda a Secretaria ao agendamento de perícias médica e socioeconômica.

Após, voltem-me conclusos.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 28 de maio de 2025.