28/08/2025 00:19

Juntada de embargos de declaração
26/08/2025 04:55

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2025 18:28

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 18:28

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 11:19

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:22

Juntada de réplica
28/07/2025 02:24

Publicado Ato ordinatório em 28/07/2025.
26/07/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:55

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:26

Juntada de contestação
15/06/2025 09:26

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDES DE FREITAS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:27

Publicado Decisão em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
11/06/2025 13:35

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000803-34.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON FERNANDES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022 e VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Anderson Fernandes de Freitas ingressou com a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF, pretendendo em sede de tutela de urgência a exclusão de seu nome de órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, requereu a condenação da ré em danos morais.

A parte autora asseverou que a requerida inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes em razão de dívida decorrente de um cartão de crédito.

No entanto, alega que realizou renegociação da dívida, vem efetuando o pagamento mensal das respectivas parcelas e que tal inscrição é indevida.

Procuração juntada (id. 2178667801).

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No presente caso, não há probabilidade do direito invocado.

A autora não comprova qualquer inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes pela requerida.

Assim, nessa fase de cognição sumária, não é possível assegurar de forma indene de dúvidas que a inscrição no cadastro de inadimplentes é indevida, já que a documentação acostada pela requerente não comprova qualquer o débito negativado.

Considerada a excepcionalidade da concessão de medida liminar sem oitiva da parte contrária, observado o preconizado pelo art. 10 do CPC, e por não estar suficientemente evidenciada nos autos, até o momento, a ilegalidade do ato atribuído à parte ré, impõe-se, por ora, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital.

Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores.

Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes.

Ainda, oportunizo à parte autora, no mesmo prazo, a juntada do comprovante de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Cite-se a ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
26/05/2025 18:13

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
26/03/2025 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 12:53

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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