27/06/2025 21:14

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 21:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 21:14

Transitado em Julgado em 25/06/2025
27/06/2025 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:34

Decorrido prazo de WILMAR PATRIARCA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1005120-48.2024.4.01.3703 AUTOR: WILMAR PATRIARCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez.

Informação de prevenção positiva. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15).

Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15).

No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1061916-39.2022.4.01.3700, transitado em julgado no âmbito da 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.

Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, os documentos médicos são contemporâneos ao processo julgado improcedente anteriormente na 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, inclusive estes documentos médicos são anteriores a prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa.

Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento.

Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos devem ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente.

Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS.

Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada.

Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:33

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
05/06/2024 07:10

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 07:10

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 07:10

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 07:10

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 07:10

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 07:10

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
04/06/2024 13:43

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2024 15:20

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031172-83.2025.4.01.3400

Daniel Hugo de Araujo Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Marcos Magalhaes Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1100406-89.2024.4.01.3400

Maria Aparecida de Lima e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rildo Ribeiro Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1006173-39.2025.4.01.3312

Cloves de Souza Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raiele Bianca da Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 19:41

Exibir Processo

Processo nº 1090551-32.2023.4.01.3300

Joao Bosco dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Joao Francisco Andrade Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1049840-05.2025.4.01.3400

Telma Maria Lira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jairo Cardoso de Brito Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 07:45

Exibir Processo