TRF1 - 1006400-47.2025.4.01.3500

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006400-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILA ETERNA DE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACYANE DE OLIVEIRA MOREIRA - GO45969 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LEILA ETERNA DE OLIVEIRA MOREIRA TACYANE DE OLIVEIRA MOREIRA - (OAB: GO45969) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006400-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILA ETERNA DE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACYANE DE OLIVEIRA MOREIRA - GO45969 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria especialo, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de tempo de atividades exercidas sob condições ditas especiais.

A aposentadoria especial constitui benefício que se encontra regulado nos art. 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo requisito para sua concessão o labor em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor durante 15, 20 ou 25 anos. É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor na época do desempenho da atividade.

Pois bem, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação.

Assim, até o advento da Lei 9.032, de 28/04/95, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física.

O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos.

Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “- O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95. - Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas.

Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente.

Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030.

A imposição da apresentação do laudo pericial, excetuado o labor prestado com exposição a ruído, apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido.

O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ.

Entretanto, em relação ao agente agressivo ruído, sempre foi imprescindível a apresentação de laudo pericial, exigido, inclusive, quando era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional.

E mais, importa acrescentar que os níveis de ruído necessários para caracterização do tempo de serviço como especial devem observar as várias alterações ocorridas ao longo do tempo, uma vez que o tempo se serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício.

Nesse aspecto, cumpre destacar o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização.

Desse modo, de maneira sintética, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 05/03/1997.

Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis.

Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

De outra banda, quanto ao formulário PPP, é mister também registrar que: a) quando emitido com base em laudos técnicos, referente a períodos anteriores à sua exigência (antes de 05/03/1997), supre a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, sendo hábil a atestar a especialidade da atividade exercida.

Esta é a inteligência do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010; e   b) serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em caso de ruído, se prevê o seu respectivo nível, dispensando a apresentação de laudo técnico (precedente da TNU: PEDILEF nº 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel.

Juiz Fed.

Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009).

Ressalte-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

Apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador.

Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial (AC 00196061220114013800, JUIZ, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1:08/11/2016).

Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).

Com relação aos vínculos anotados na carteira de trabalho, a TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Feitas essas considerações, passo ao caso concreto.

Da análise dos autos, verifico que a parte autora pretende ver computadas como especiais atividades em que trabalhou exposto a agentes nocivos biológicos no período de 10/12/1990 a 12/11/2019.

O formulário PPP referente ao seu próprio consultório odontológico informa que a parte autora exerceu a atividade de odontóloga, exposta aos agentes nocivos biológicos, sem EPI eficaz, portanto deve ser reconhecido como tempo especial.

Assim, reconheço a natureza especial do serviço prestado pela parte autora nos períodos da tabela abaixo, vez que não houve contribuição em todo o período que consta do PPP.

Portanto, computados todos os períodos do CNIS e CTPS tem-se que a soma de todas as contribuições, até à data da EC 2019, resulta em 23 anos, 3 meses e 29 dias, tempo insuficiente para garantir o direito à pretendida aposentadoria especial.

Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 01/11/1988 30/11/1988 1,0000 29 0 0 29 2 10/12/1990 27/08/1992 1,0000 626 1 8 21 3 01/09/1996 31/10/1996 1,0000 60 0 2 0 4 01/12/1996 31/12/1996 1,0000 30 0 1 0 5 01/06/1997 30/10/1998 1,0000 516 1 5 1 6 01/12/1998 31/01/1999 1,0000 61 0 2 1 7 01/03/1999 30/11/1999 1,0000 274 0 9 4 8 01/12/1999 31/08/2002 1,0000 1.004 2 9 4 9 01/10/2002 31/12/2004 1,0000 822 2 3 2 10 01/04/2003 31/05/2003 1,0000 60 0 2 0 11 01/07/2003 30/04/2004 1,0000 304 0 10 4 12 01/06/2004 31/01/2008 1,0000 1.339 3 8 4 13 01/03/2008 30/11/2009 1,0000 639 1 9 4 14 01/01/2010 30/09/2010 1,0000 272 0 9 2 15 01/11/2010 30/04/2011 1,0000 180 0 6 0 16 01/06/2011 31/12/2011 1,0000 213 0 7 3 17 01/02/2012 29/02/2012 1,0000 28 0 0 28 18 01/04/2012 31/12/2012 1,0000 274 0 9 4 19 01/02/2013 01/05/2013 1,0000 89 0 2 29 20 01/07/2013 31/05/2016 1,0000 1.065 2 11 5 21 01/08/2016 30/09/2016 1,0000 60 0 2 0 22 01/11/2016 31/12/2016 1,0000 60 0 2 0 23 01/02/2017 28/02/2017 1,0000 27 0 0 27 24 01/05/2017 30/11/2017 1,0000 213 0 7 3 25 01/02/2018 28/02/2018 1,0000 27 0 0 27 26 01/04/2018 31/05/2018 1,0000 60 0 2 0 27 01/07/2018 31/10/2018 1,0000 122 0 4 2 28 01/12/2018 31/12/2018 1,0000 30 0 1 0 29 01/05/2019 31/05/2019 1,0000 30 0 1 0 30 1,0000 0 0 0 0 8.514 23 3 29 Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedio, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer como tempo especial os períodos de toda a tabela acima.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.