16/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo de GERCILENE DE SOUZA BOMFIM em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000164-79.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERCILENE DE SOUZA BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELNICE BARBOSA DE OLIVEIRA - GO23992 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão à parte autora.

Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 18:14

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:14

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 08:07

Conclusos para julgamento
22/05/2025 18:48

Juntada de contestação
14/05/2025 08:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:30

Decorrido prazo de GERCILENE DE SOUZA BOMFIM em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
13/04/2025 07:57

Juntada de laudo pericial
14/03/2025 13:34

Juntada de manifestação
10/03/2025 13:50

Juntada de manifestação
21/02/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:36

Recebidos os autos
18/02/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/01/2025 18:40

Juntada de Informação de Prevenção
03/01/2025 09:40

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
03/01/2025 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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