18/07/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 07:35

Juntada de Certidão
27/06/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 11:50

Juntada de resposta
15/06/2025 08:12

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051051-04.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENICE CONCEICAO FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA - GO44144 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação por meio da qual Valdenice Conceição Farias postula a concessão de auxílio-acidente.

Consoante disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91).

No caso, depreende-se do laudo médico que a autora sofreu fratura de úmero decorrente de acidente de moto ocorrido em 2023.

Concluiu o expert que a fratura está consolidada, não tendo havido, porém, redução da capacidade laborativa, podendo a requerente continuar a exercer a profissão habitual informada nos autos (doméstica) sem incremento de esforço após a consolidação da lesão.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial ou a exigir suplementação probatória de qualquer tipo.

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
26/05/2025 18:14

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:14

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 09:14

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:22

Juntada de contestação
18/03/2025 12:36

Juntada de impugnação
05/03/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:23

Juntada de laudo pericial
27/01/2025 16:25

Juntada de resposta
27/01/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:18

Recebidos os autos
20/01/2025 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/12/2024 18:54

Juntada de emenda à inicial
29/11/2024 19:53

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/11/2024 10:02

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 16:19

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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