30/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ELIZABETH ALVES DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:13

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006665-49.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome ELIZABETH ALVES DOS SANTOS (*62.***.*30-25), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (29.***.***/0002-21) Benefício Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade) DIB (data de início do benefício) 24/08/2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( x ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: _________________ ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: _________________ ( ) outra data - justificativa: _________________ DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Encaminhamento para reabilitação, cuja elegibilidade está sujeita à análise da equipe técnica.

DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01/04/2025 RMI ( ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( x ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ R$ R$ 9.796,00 (Nove mil setecentos e noventa e seis reais) Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
26/05/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:15

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:15

Homologada a Transação
26/05/2025 09:53

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:10

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/05/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 22:25

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:19

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ELIZABETH ALVES DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:58

Recebidos os autos
12/02/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/02/2025 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
09/02/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
09/02/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
09/02/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
09/02/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
09/02/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 15:30

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
08/02/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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