27/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000770-75.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000770-75.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JEFFERSON DONATO ALEXANDRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILLY CAROLINE ALVES DE ALMEIDA - BA72469-A e VITORIA OLIVEIRA DE SOUZA - BA71565-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JEFFERSON DONATO ALEXANDRE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma
05/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 18:31

Recurso especial admitido
03/12/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
03/12/2024 16:42

Conclusos para admissibilidade recursal
03/12/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Turma
03/12/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
03/12/2024 13:19

Desentranhado o documento
03/12/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Vice Presidência-Difev
02/12/2024 14:57

Cancelada a conclusão
12/11/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
12/11/2024 15:16

Conclusos para admissibilidade recursal
08/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Vice Presidência-Difev
08/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
08/11/2024 00:02

Decorrido prazo de JEFFERSON DONATO ALEXANDRE em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 20:58

Juntada de contrarrazões
09/10/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 00:02

Decorrido prazo de JEFFERSON DONATO ALEXANDRE em 08/10/2024 23:59.
13/09/2024 17:23

Juntada de recurso especial
13/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:48

Conhecido o recurso de JEFFERSON DONATO ALEXANDRE - CPF: *56.***.*24-81 (APELANTE) e provido
06/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
06/09/2024 17:16

Juntada de Voto
06/09/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 18:12

Juntada de certidão de julgamento colegiado
26/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 17:50

Conclusos ao revisor
24/07/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
19/09/2023 18:21

Juntada de certidão
12/09/2023 16:49

Juntada de parecer
11/09/2023 15:58

Conclusos para decisão
09/09/2023 01:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:03

Decorrido prazo de JEFFERSON DONATO ALEXANDRE em 16/08/2023 23:59.
07/08/2023 19:53

Juntada de outras peças
28/07/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 18:07

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 18:26

Juntada de petição intercorrente
30/06/2023 18:26

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Turma
28/06/2023 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2023 16:02

Recebidos os autos
28/06/2023 16:02

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Informação • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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