22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1011164-11.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: JONAS LIMA VASQUE TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda em fase de execução, na qual o advogado da parte autora juntou instrumento particular por meio do qual houve cessão de crédito atinente ao valor total dos honorários contratuais.

A respeito da cessão de crédito garantida pelo art. 100, §§13 e 14, da CF, c/c o art. 16 da Resolução CNJ n.º 115/10, assim dispõe o art. 22 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 22.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.

Nesse sentido, considerando que a juntada do contrato de cessão ocorreu em tempo hábil, DETERMINO a expedição de RPV referente aos honorários contratuais em favor do cessionário AGILIZAPRO INTERMEDIAÇÕES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

Oportunamente, INTIMEM-SE as partes.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(ÍZA) FEDERAL
18/11/2022 19:39

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 19:39

Juntada de Certidão
18/11/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 19:39

Homologada a Transação
18/11/2022 17:06

Conclusos para julgamento
09/11/2022 16:42

Juntada de manifestação
09/11/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:31

Juntada de contestação
14/09/2022 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:02

Decorrido prazo de JONAS LIMA VASQUE em 18/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:29

Juntada de manifestação
26/07/2022 10:30

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 10:30

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:39

Conclusos para despacho
01/06/2022 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
01/06/2022 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2022 16:55

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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