09/07/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SANTIAGO DA COSTA em 04/07/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059329-91.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE SANTIAGO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação.

No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios.

Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora foi vítima de acidente, sem sequelas que a incapacitem para o exercício da atividade habitual, nem reduzam a sua capacidade laboral, pois não precisa de maior esforço para executar as atividades que são inerentes à profissão.

Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora não teve sequela ou resultou em sequela que não alterou sua capacidade para o trabalho habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Em conclusão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:18

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
08/05/2025 21:38

Juntada de contestação
24/04/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:01

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 14:36

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SANTIAGO DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:10

Recebidos os autos
10/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/03/2025 17:49

Juntada de emenda à inicial
28/02/2025 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/12/2024 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 15:18

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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