30/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:56

Juntada de cumprimento de sentença
19/06/2025 09:06

Decorrido prazo de VANUSA FAGUNDES PEREIRA em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:04

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1053222-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUSA FAGUNDES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VANUSA FAGUNDES PEREIRA (*77.***.*41-15, *21.***.*84-68, *77.***.*41-15, *21.***.*84-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 21/11/2024 ( X ) data do ajuizamento da ação - justificativa: DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DIP 01/04/2025 DCB 15/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 7.084,27 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:19

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:19

Homologada a Transação
21/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:23

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/05/2025 00:31

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:58

Juntada de laudo pericial
22/02/2025 00:02

Decorrido prazo de VANUSA FAGUNDES PEREIRA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:41

Recebidos os autos
07/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/02/2025 20:01

Juntada de emenda à inicial
23/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:50

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 12:50

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 12:50

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 12:50

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 12:49

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 12:49

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/11/2024 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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