TRF1 - 0002638-78.2000.4.01.3900

1ª instância - 2ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ: 34.028.316/0446-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DA ROCHA LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002638-78.2000.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogado(a): LIANE CARLA MARCIAO E SILVA - PA8057B EXECUTADO: JEFFERSON DA ROCHA LOPES Defensoria Pública da União SENTENÇA Após este juízo haver oportunizado à ECT se manifestar acerca de possível prescrição intercorrente, a referida exequente alegou que o objeto da presente contenda é decorrente de "ilícito penal, também capitulado como ato de improbidade administrativa" e, como tal, não enseja a aplicação do instituto da prescrição consoante estabelece o art. 37, §5º, da Constituição Federal.

    Decido.

    Não vislumbro razão à exequente.

    Nos termos do que restou decidido no título judicial ora executado, o demandado foi condenado como incurso no art. 186 do Código Civil Brasileiro e não com espeque na lei de improbidade administrativa (lei 8.429/1992), o que não permite, portanto, a aplicação da tese da imprescritibilidade como entende a exequente.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    ECT.

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ACÓRDÃO TCU.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NA DÍVIDA ATIVA.

    IMPRESCRITIBILIDADE.

    ART. 37, § 5º, DA CF/88.

    INAPLICABILIDADE.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    TEMAS 897 E 899 DO STF.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RESP 1340553/RS.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prescrição intercorrente do crédito discutido nos autos da execução por título extrajudicial, com fundamento em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, para a cobrança de valor a ser ressarcido ao erário pela parte executada. 2.

    Quanto à imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, nos termos nos termos do art. 37, § 5° da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 669.069 (Tema 666), em Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 3.

    O STF, no julgamento do RE 852.475 (Tema 897), decidiu que somente serão imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados de forma dolosa. 4.

    O STF definiu - Tema 897 - que a imprescritibilidade contida no teor do art. 37, § 5º, da CF refere-se apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa dolosos, que causam prejuízo ao erário, tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). 5.

    Ainda, em relação ao prazo prescricional, o STF, ao julgar o RE 636.886, fixou o Tema 899 com a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 6.

    Por se tratar de título executivo extrajudicial com lastro em acórdão do TCU, com créditos não inscritos em dívida ativa, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 1º da Lei n. 9.873/99, por aplicação analógica, na esteira do entendimento firmado pelo STJ. 7.

    Aplica-se à presente execução o disposto no julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, "(...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, (...)". 8.

    Apresenta-se como dispensável a intimação do credor da suspensão da execução, bem como do arquivamento do feito executivo, por se tratar de decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e do termo inicial da prescrição.

    Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9.

    Percebe-se, assim, que transcorreu prazo superior ao quinquênio legal sem que tenham sido localizados bens da parte executada, além de não ter ocorrido qualquer ato concreto de constrição patrimonial ou qualquer outro ato que pudesse interromper o curso do prazo prescricional, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso, em conformidade com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de sobre o tema. 10.

    Apelação desprovida. (AC 0010788-55.1998.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) Grifo nosso.

    Assim, afasto o fundamento utilizado pela ECT e passo à análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente.

    Pois bem.

    Compulsando os autos, verifico que em 25/08/2017 a execução foi suspensa pelo prazo de 01 (um) ano na forma prevista no artigo 921, §1º, do CPC, na forma da Decisão de id 408026381, página de rolagem 169.

    Vencido o referido prazo (25/08/2018) os autos foram arquivados consoante estabelece o §2º da referida norma.

    Durante o decurso do prazo prescricional sobreveio a lei 14.010/2020, que em seu art. 3º assim dispõe: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

    Dita lei entrou em vigor por ocasião de sua publicação ocorrida em 12/06/2020.

    Nesse sentido, reconhece-se que o prazo prescricional no presente feito ficou suspenso no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, o cômputo ocorreu a partir do dia 26/08/2018 até 11/06/2020.

    Encerrado o prazo de suspensão da prescrição em 30/10/2020, seu reinício se deu a partir do dia 31/10/2020.

    Conforme se verifica dos autos, não houve, desde a Decisão que determinou a suspensão e posterior arquivamento do feito, novas diligências tendentes à identificação de bens da parte demandada passíveis de constrição.

    Vale destacar que o mero requerimento de diligência, ainda que tivesse sido efetuado no decorrer do prazo acima, não seria suficiente para interromper o prazo da prescrição.

    Assim dispõe o art. 921, §4º-A, do CPC: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

    Por meio da leitura do dispositivo acima, é notório que a interrupção da prescrição se dá apenas diante da efetiva constrição de bens penhoráveis.

    Não havendo bens penhoráveis constritos, como é o caso do presente, ainda que tenha havido diligências infrutíferas, a prescrição continuou a fluir a partir do término da suspensão trazida pela lei 14.010/2020.

    Em outras palavras, o simples requerimento de pesquisa em sistemas informatizados, por exemplo, sem resultado positivo, não tem o condão de acarretar a interrupção da fluência do prazo prescricional já em curso.

    Tal entendimento resta pacificado por meio do Tema 568 do STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".

    No mesmo sentido: DIREITO CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA.

    DECURSO DO LAPSO TEMPORAL.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Trata-se de apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, I, e do art. 924, V, ambos do CPC. 2.

    O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do tema 390, firmou orientação no sentido de que a inércia do credor não é um requisito para a caracterização da prescrição intercorrente.

    Também não se trata de um privilégio do devedor que não honra com as suas obrigações junto ao Estado.

    Fala-se, nesse caso, apenas e tão somente, em um meio executivo ineficaz para o atingimento do seu fim, pelo que se aplica um limite temporal para que a demanda não se perenize sem uma solução (RE 636.562/SC, Ministro Luís Roberto Barroso, sessão virtual - 10 a 17 de fevereiro de 2023). 3.

    No caso dos autos, conforme consignado pelo Juízo a quo, após a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, prolatada em 19/06/2017, não houve nenhum ato concreto da exequente capaz de interromper ou mesmo suspender o curso da prescrição intercorrente.

    O que houve, em verdade, foi a repetição de requerimentos de bloqueio de bens do devedor, todos sem êxito.

    Assim, diante do lapso temporal entre a ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em 19/06/2017, e a presente data (06/09/2022), sem que a parte credora tenha comprovado a existência de bens passíveis de penhora e imprescindíveis à satisfação de seu crédito, tem-se que a pretensão da autora foi alcançada pela prescrição. 4.

    O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado, constrição infrutífera ou outras diligências com resultado negativo, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 5.

    Não há falar em condenação da CEF ao pagamento de verba honorária, tendo em vista o entendimento do STJ no sentido de que declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

    A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (RESP 1.769.201, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ Quarta Turma, DJE DATA:20/03/2019). 6.

    Apelação desprovida (AC 0017979-19.2005.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) Dessa forma, em que pese a suspensão havida por força da lei 14.010/2020, vislumbro que o prazo prescricional de 5 anos se concretizou em 31 de dezembro de 2023, considerando o decurso de 7 meses no período de 27/11/2019 a 11/06/2020 e, posteriormente, 4 anos e 5 meses somados no interregno de 31/10/2020 a 31/03/2025.

    Por tal razão, extingo a presente execução, com lastro no art. 924, V, do CPC, e determino a baixa da anotação efetuada junto ao Serasa (id 495780848).

    Diante da prescrição intercorrente reconhecida, as partes são dispensadas de custas e honorários, em observância ao art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021.

    Nesse sentido, vide ainda o REsp 2.025.303.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Proceda-se à baixa no Serasajud (id 495780848).

    Oportunamente, arquive-se.

    Belém, 26/05/2025.

    Hind G.

    Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

  • 05/04/2021 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 02:42

    Decorrido prazo de JEFFERSON DA ROCHA LOPES em 09/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 03:28

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/03/2021 23:59.

  • 13/01/2021 12:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/12/2020 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2020 11:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/12/2020 11:46

    Juntada de volume

  • 18/09/2020 14:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL

  • 13/08/2020 10:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIDÃO NARRATIVA

  • 05/03/2020 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/03/2020 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 12

  • 27/02/2020 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/02/2020 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2020 13:32

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 30/08/2018 12:11

    BAIXA ARQUIVADOS - 2VLS

  • 30/08/2018 12:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/08/2017 11:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 ANO

  • 30/08/2017 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO(A) EDJF1 158 EM 29/08/2017-VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 30/08/2017

  • 28/08/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 114

  • 28/08/2017 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/08/2017 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO

  • 03/08/2017 18:42

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2017 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2017 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - REMESSA EBCT 02 VOLS

  • 25/05/2017 11:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CORREIOS

  • 24/05/2017 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2017 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2017 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - REMESSA EBCT 02 VOLS

  • 31/01/2017 15:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ECT

  • 31/01/2017 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO(A) EDJF1 N. 16 EM 30/01/2017-VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 31/01/2017

  • 17/01/2017 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 05/17

  • 13/12/2016 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2016 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2016 17:16

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2016 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2016 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2016 16:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - REMESSA EBCT 02 VOLS

  • 13/10/2016 11:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD NEGATIVO

  • 14/09/2016 13:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO NOS AUTOS

  • 03/08/2016 14:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/07/2016 16:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/07/2016 16:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/07/2016 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 20/07/2016 14:09

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2016 15:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMESSA EBCT 02 VOLS

  • 30/05/2016 16:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/04/2016 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJ-F1 DE N°71 DE 22/04/2016

  • 19/04/2016 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 53

  • 17/03/2016 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2016 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2016 14:16

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2016 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2016 16:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS

  • 25/01/2016 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2016 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/01/2016 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 N. 12 DISPONIBILIZADO EM 19/01/2016

  • 14/01/2016 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 6

  • 18/12/2015 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2015 09:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2015 15:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/10/2015 15:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DE N°4273/2014 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEP´RECADO DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA.

  • 28/10/2015 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2015 14:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA SITE ECT

  • 04/09/2015 13:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/09/2015 12:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2015 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2015 08:41

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 08:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL COMARCA

  • 25/08/2015 08:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - NÃO APRESENTADA RESPOSTA

  • 13/07/2015 18:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO À COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA - PA.

  • 05/06/2015 16:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/06/2015 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2015 17:15

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2015 10:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2015 19:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/03/2015 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2015 16:27

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2015 12:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/01/2015 11:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2014 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2014 14:11

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 11:43

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR JUNTADO

  • 19/09/2014 09:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4273

  • 12/08/2014 08:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/08/2014 19:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2014 15:58

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2014 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 11:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/05/2014 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/05/2014 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 N. 94 DE 20/05/2014

  • 09/05/2014 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 72

  • 24/04/2014 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2014 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2014 10:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 21/03/2014 12:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFOJUD

  • 21/03/2014 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 55 DE 21/03/2014

  • 18/03/2014 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 46

  • 05/03/2014 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2014 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2014 19:55

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2014 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2013 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2013 16:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/AUT. JOSE ALBERTO OAB/PA4396

  • 27/11/2013 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2013 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº. 230, DE 27/11/2013

  • 22/11/2013 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 177

  • 19/11/2013 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2013 11:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2013 10:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

  • 30/10/2013 15:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD

  • 30/10/2013 14:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - NAO LOCALIZADA GUIA DE DEPÓSITO EM SECRETARIA

  • 09/09/2013 19:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/09/2013 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 07/08/2013 20:04

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2013 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2013 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2013 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 98 DE 23/05/2013

  • 17/05/2013 19:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL, 72

  • 17/04/2013 19:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/04/2013 19:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2013 19:11

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2013 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2013 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/02/2013 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 24 DE 04/02/2013

  • 30/01/2013 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 16

  • 09/01/2013 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/01/2013 20:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2013 16:49

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2012 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2012 16:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/AUT. JOSE ALBERTO OAB/PA 4396

  • 19/10/2012 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/10/2012 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 N. 203 DE 19/10/2012

  • 16/10/2012 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 166

  • 16/10/2012 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2012 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2011 14:15

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - P/1 ANO

  • 23/05/2011 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 95 DE 23/05/2011

  • 19/05/2011 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 69

  • 19/05/2011 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/12/2010 12:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ APROX. 07.12.2011

  • 07/12/2010 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2010 14:44

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2010 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2010 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 156 DE 16/08/10

  • 10/08/2010 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 104

  • 02/08/2010 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/08/2010 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2010 14:31

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2010 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2010 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2010 09:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ AUTORIZAÇÃO - DR. JOSE ALBERTO - OAB 4396

  • 27/04/2010 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/04/2010 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 N.78 DE 27/04/10

  • 22/04/2010 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 50

  • 15/03/2010 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2010 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2009 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2009 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2009 09:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - TEL: 32243709

  • 18/11/2009 20:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 18/11/2009 20:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2009 13:59

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2009 18:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 01/10/2009 08:45

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 06/08/2009 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2009 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/07/2009 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 128 DE15/07/09

  • 09/07/2009 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 292

  • 23/06/2009 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/06/2009 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2009 15:23

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2009 11:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2009 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N°062 DE 03.04.09

  • 31/03/2009 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 235

  • 27/03/2009 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2009 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2009 09:59

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2009 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2009 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/01/2009 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N°013 DE 23.01.09

  • 13/01/2009 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 191

  • 04/12/2008 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/2008 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2008 19:02

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2008 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2008 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2008 11:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DEF. PUBLICA UNIAO

  • 06/08/2008 15:57

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 05/06/2008 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2008 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 27/05/2008 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - doe 31176 de 27/05/08

  • 20/05/2008 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2008 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 077

  • 07/05/2008 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/05/2008 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2008 14:10

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2008 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA

  • 15/04/2008 18:12

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - PROCESSO INSPEÇAO

  • 24/01/2008 14:43

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 16/01/2008 15:19

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 16/01/2008 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 31088 DE 16/01/08

  • 15/01/2008 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 04/08

  • 09/01/2008 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/01/2008 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2007 12:34

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2007 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2007 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2007 12:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMESSA

  • 11/09/2007 16:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 30/07/2007 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2007 09:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/07/2007 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30969 DE 19/07/07

  • 18/07/2007 08:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 69

  • 19/06/2007 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/06/2007 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2007 15:36

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2007 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2007 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/05/2007 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2007 17:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EBCT

  • 25/05/2007 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30.933 DE 25.05.07

  • 17/05/2007 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 045

  • 08/05/2007 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/05/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2007 11:36

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2007 11:34

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 030/07 - DIRETOR DO SECAD

  • 29/01/2007 15:27

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/11/2006 13:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/11/2006 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2006 15:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMESSA

  • 26/09/2006 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/09/2006 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2006 19:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2006 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/07/2006 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/06/2006 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/04/2006 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DOE - 30666

  • 18/04/2006 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL52

  • 20/02/2006 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/02/2006 17:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO LIVRO 24-B, FL. 105/109.

  • 13/12/2005 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/10/2005 19:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SECRETARIA CERTIFICA

  • 30/08/2005 17:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/08/2005 17:56

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 20/09/2004 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/09/2004 15:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 08/09/2004 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2004 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 23/06/2004 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RAINUDA

  • 23/06/2004 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/06/2004 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/05/2004 11:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/05/2004 11:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/05/2004 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2004 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/04/2004 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 22/04/2004 13:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JOSE ALBERTO

  • 22/04/2004 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 30.176 DE 22.04.2004

  • 19/04/2004 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL37

  • 16/03/2004 19:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2004 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2004 12:38

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2004 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2004 11:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 010/2003

  • 09/01/2004 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 010/2004 - PRIMAVERA/PA

  • 03/10/2003 16:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2003 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 30.025 DE 09/09/2003

  • 04/09/2003 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL136/A

  • 26/08/2003 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EXP DO DIA 25/08/2003

  • 25/08/2003 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2003 17:06

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2003 10:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/08/2003 10:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 1167/2001, JUNTADA EM 25/07/2002

  • 02/06/2003 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/06/2003 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/05/2003 19:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/05/2003 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/03/2003 19:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2003 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE NO 29.895 DE 28.02.2003

  • 26/02/2003 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL28/C

  • 22/01/2003 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/01/2003 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2003 15:01

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2003 14:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/12/2002 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/12/2002 12:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/11/2002 12:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2002 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/08/2002 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMACAO DESPACHO - CURADORA JUDICIAL DO REU

  • 27/08/2002 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/08/2002 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2002 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 19/08/2002 18:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JOSE GONCALVES

  • 12/08/2002 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE Nº 29.758 DE 12.08.2002

  • 07/08/2002 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL121

  • 30/07/2002 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2002 10:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2002 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2002 16:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/05/2002 17:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - INFORMACOES PRECATORIA

  • 24/05/2002 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2002 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2002 17:28

    OFICIO EXPEDIDO - SOL. INF. CARTA PRECAT. COMARCA DE CAPANEMA OF. Nº 148/02

  • 28/02/2002 13:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ SOLICITAR INF PRECATORIA

  • 10/12/2001 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.O.E N. 29.594, DE 10.12.2001

  • 08/12/2001 00:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 166

  • 08/12/2001 00:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500

  • 07/12/2001 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 166

  • 04/12/2001 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2001 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2001 16:24

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2001 14:00

    OFICIO EXPEDIDO - (3a.)

  • 24/09/2001 15:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/08/2001 14:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/08/2001 08:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PELA REDISTRIBUIÇÃO)

  • 01/08/2001 08:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUÍDO CONF. PROV. 1/2001 E RESOLUÇÃO 8/2001

  • 22/06/2001 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2001 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/06/2001 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA EXPEDICAO DE C.PRECATORIA A COMARCA DE CAPANEMA PARA QUE SEJA OUVIDA A TEST.CLOVIS PEREIRA

  • 24/05/2001 17:51

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2001 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2001 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REU

  • 16/04/2001 14:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/04/2001 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/03/2001 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PARA AS PARTES INDICAREM PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR

  • 19/03/2001 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/03/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2001 11:35

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2001 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 01/02/2001 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ECT

  • 30/01/2001 18:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DR CYRO NOVOA

  • 26/01/2001 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - E CERTIDÕES DA SECRTARIA.

  • 23/01/2001 10:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIDÃO DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO

  • 18/01/2001 12:39

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 16/01/2001 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REU

  • 12/01/2001 17:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DRA RAIMUNDA DAS GRAÇAS

  • 11/01/2001 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/12/2000 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2000 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2000 18:09

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2000 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2000 18:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 04/10/2000 15:00

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/09/2000 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/2000 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2000 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2000 11:25

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2000 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2000 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR

  • 08/08/2000 18:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DR JOSE ALBERTO FEREEIRA GONÇALVES

  • 07/08/2000 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/07/2000 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/07/2000 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2000 13:37

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2000 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/05/2000 12:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/04/2000 18:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/04/2000 18:01

    CitaçãoORDENADA

  • 26/04/2000 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2000 12:49

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2000 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 17/04/2000 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR

  • 14/04/2000 17:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DR JOSE ALBERTO GONÇALVES

  • 13/04/2000 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/04/2000 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DETERMINACAO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS

  • 03/04/2000 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2000 18:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2000 13:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/03/2000 13:25

    INICIAL AUTUADA

  • 30/03/2000 16:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2000

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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