07/07/2025 11:44

Baixa Definitiva
07/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Estadual de Livramento de Nossa Senhora/BA
07/07/2025 07:30

Juntada de termo
26/06/2025 09:28

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CAIRES CORDEIRO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:26

Publicado Decisão em 09/06/2025.
26/06/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
10/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:27

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003220-20.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA CAIRES CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Incompetência) Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente.

Relatados no que interessa.

DECIDO.

Falece competência a este Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa em exame, na medida em que, no decorrer da instrução, constatou-se que o benefício questionado é decorrente de acidente de trabalho.

Com efeito, cotejando a cotejando a preliminar de incompetência absoluta alegada pelo INSS (ID 2182239469), com a informação prestada pelo perito judicial, no sentido de que há nexo de causalidade entre a doença da parte autora e sua atividade laborativa (ID 2180112519), avulta evidente a incompetência deste juízo, na forma do art.109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao juízo federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Outra não é, a propósito, a orientação que se extrai das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF.

Forte nesses fundamentos, com arrimo no art.109, I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e determino, inclusive para fins de aproveitamento dos atos processuais já praticados, a remessa dos autos à Justiça Estadual de Livramento de Nossa Senhora/BA.

Cumpra-se, com urgência.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 11:37

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:37

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:37

Declarada incompetência
20/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:34

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CAIRES CORDEIRO em 19/05/2025 23:59.
19/04/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:45

Juntada de contestação
08/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:40

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:00

Juntada de laudo de perícia médica
20/03/2025 01:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CAIRES CORDEIRO em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:09

Perícia agendada
12/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 18:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 18:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 18:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 18:00

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/02/2025 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 14:26

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004084-23.2024.4.01.4300

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Geovanna Karielly Alves Telles

Advogado: Amanda Pereira de Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1002529-97.2025.4.01.3309

Conceicao Moreira Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Soares Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1004875-83.2024.4.01.4302

Pedro Pereira da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Watson Henrique Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 19:53

Exibir Processo

Processo nº 1032008-45.2023.4.01.3200

Rafaele da Silva Aquino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fredy Alexey Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1025624-32.2024.4.01.3200

Rosa Neide dos Santos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nicole Tailah Gonzaga Lahan

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2024 15:58

Exibir Processo