TRF1 - 1051292-84.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1051292-84.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDUARDO CUSTODIO DANTAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO O benefício de justiça gratuita destina-se ao litigante que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família.

Com o objetivo de arbitrar um parâmetro objetivo caracterizador da hipossuficiência financeira, os tribunais pátrios sedimentaram a posição de que a gratuidade deve ser deferida aos que possuem renda mensal de até dez salários mínimos, confira-se: PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PARTE QUE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

INDEFERIMENTO. 1.

De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte deve ser deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte que recebe rendimentos em valor inferior ao equivalente a dez salários mínimos. 2.

No caso em exame os rendimentos da autora são superiores a dez vezes o valor do salário mínimo nacional, que a jurisprudência da Corte tem como parâmetro médio para afastar a presunção de prejuízos para o sustento da parte autora e de sua família, resultante da imposição de pagamento de custas e despesas processuais.

Os elementos juntados ao processo não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Deve ser mantida a decisão agravada, que indefere pedido de gratuidade de justiça. 3.

Agravo de Instrumentos não provido. (AG 0016025-30.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 19/06/2020) PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RENDIMENTO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.

Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que todos os autores auferem renda superior a 10 (dez) salários mínimos, não havendo que se falar, portanto, em situação de hipossuficiência financeira, ainda que as despesas processuais não se resumam às custas iniciais.

Além disso, o total das despesas poderá ser rateado entre os autores, o que não comprometerá o sustento de suas famílias.

Precedentes. 2.

Agravo de instrumento desprovido. (AG 1032910-68.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 05/09/2019) Intimado por 2 (duas) vezes para juntar aos autos comprovantes atualizados de rendimentos, o Exequente limitou-se a pedir nova dilação de prazo.

Por essa razão, indefiro o benefício da gratuidade justiça.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada para os termos e fins do art. 535 do CPC.

No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, § 2º, CPC).

Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara