12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1002145-39.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAWANDA MARCIA POLLY HERZOG REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL ELIAS NEVES ALVES DE SOUZA SALLES - GO34052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferido o benefício de pensão por morte em favor da exequente LAWANDA MARCIA POLLY HERZOG, com DIB em 07/01/2020, DIP em 01/04/2023 e DCB vitalícia.

Conforme se verifica dos autos, a Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 2024.3504.072.003029 foi expedida em 05/11/2024, no valor de R$ 78.736,07 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e seis reais e sete centavos), referente às parcelas pretéritas do benefício previdenciário.

O ato ordinatório de ID 2167673580 intimou a parte exequente acerca do depósito da RPV, cujo valor estava disponível para saque, bem como para se manifestar sobre a implantação/revisão do benefício.

A exequente se manifestou no ID 2168763863, informando que o valor da RPV foi devidamente sacado; o benefício foi implementado e está ativo; a beneficiária reside nos Estados Unidos há mais de um ano; foi constituída procuração pública (ID 2168763950) em favor do advogado SAMUEL ELIAS NEVES ALVES DE SOUZA SALLES (OAB/GO 34.052); foram realizados diversos procedimentos junto ao INSS para cadastramento do procurador, incluindo prova de vida da beneficiária no consulado americano.

O advogado requer seja declarado como procurador da autora para representá-la junto ao banco onde se encontra o benefício, com poderes para realizar saque, transferência de banco e/ou abertura de conta para recebimento do benefício.

Verifica-se que a questão levantada pelo procurador da exequente refere-se a dificuldades administrativas junto à instituição bancária para movimentação da conta onde é depositado o benefício previdenciário, em razão da residência da beneficiária no exterior.

Considerando que a sentença foi integralmente cumprida com o pagamento das parcelas pretéritas através da RPV; o benefício previdenciário foi devidamente implementado pelo INSS; as questões relacionadas à movimentação bancária da conta corrente onde é depositado o benefício constituem relação de direito privado entre a beneficiária e a instituição financeira; e que este Juízo não possui competência para interferir nas relações contratuais bancárias ou determinar procedimentos administrativos internos das instituições financeiras, INDEFIRO o pedido de id. 2168763863 e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito.

Quanto às questões relacionadas à movimentação bancária da conta onde é depositado o benefício, deverá a interessada dirigir-se diretamente à instituição financeira competente, utilizando-se dos instrumentos de procuração já constituídos ou de outros meios previstos na legislação bancária e civil.

Intime-se.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.
08/11/2022 17:06

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:03

Decorrido prazo de LAWANDA MARCIA POLLY HERZOG em 25/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:18

Juntada de emenda à inicial
23/09/2022 19:23

Juntada de Certidão
23/09/2022 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 02:41

Decorrido prazo de LAWANDA MARCIA POLLY HERZOG em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 10:12

Juntada de emenda à inicial
12/08/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:46

Conclusos para despacho
08/07/2022 01:33

Decorrido prazo de LAWANDA MARCIA POLLY HERZOG em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 19:33

Juntada de documentos diversos
05/07/2022 16:06

Juntada de manifestação
05/07/2022 14:29

Juntada de manifestação
14/06/2022 11:13

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2022 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
17/05/2022 11:14

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2022 10:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/05/2022 12:36

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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