29/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 13:57

Juntada de Informação
14/07/2025 23:37

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 21:33

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009640-06.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSA PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA JULLIA GARCIA ROCHA - TO12.356 e ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por RAYSSA PEREIRA COSTA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade (NB: 227.847.476-0, DER: 20/04/2024), na condição de segurada especial rural.

O benefício de salário-maternidade decorre da previsão do art. 201, II, da CF/88, sendo regulado pelos artigos 71-73 da Lei n. 8.213/91, devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, a contar do parto, quando requerido após a ocorrência deste.

Para a concessão do salário-maternidade, deve haver o preenchimento de apenas dois requisitos: a ocorrência do parto e a qualidade de segurada na data do fato gerador do benefício.

Isso porque a necessidade de cumprimento de carência, exigida para algumas categorias de seguradas da Previdência Social, foi recentemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 2.110 e 2.111, por violar o princípio da isonomia, bem como por atentar contra à proteção constitucional à maternidade e à infância.

OCORRÊNCIA DO PARTO O nascimento da filha EMILY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 02/05/2023, restou devidamente comprovado por meio de certidão anexada aos autos (ID nº 2140064305).

QUALIDADE DE SEGURADA INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos, que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: 1.

Certidão de nascimento da filha EMILY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, indicando endereço na Fazenda Alto Paraíso, em Goianorte/TO (id 2140064305); 2.

Declaração de residência indicando endereço na Fazenda Alto Paraíso, em Goianorte/TO (id 2140064372 e 2140064354); 3.

Certidão eleitoral constando a ocupação de trabalhadora rural declarada pela eleitora (id 2140064459); 4.

Autodeclaração de segurada especial em que a parte autora afirma labor rurícola na Fazenda Alto Paraíso, em Goianorte/TO, no período 13/12/2015 a 01/05/2023; 5.

Certidão de nascimento da autora indicando a profissão do genitor como lavrador (id 2140064331); 6.

Cadastro no SUS ocorrido 2019, indicando endereço na Fazenda Alto Paraíso, em Goianorte/TO (id 2178755453).

Entendo que tais documentos, sobretudo quando analisados em conjunto, configuram um início razoável de prova material, o qual foi corroborado pela prova oral, segura e convincente ao atestar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar a época do fato gerador do benefício objeto da lide.

Registro, neste ponto, que o início de prova material não precisa ter correspondência exata com o período exigido, nem abranger documentos de vários períodos, podendo ter sua eficácia probatória estendida para o passado ou para o futuro pela prova oral (a jurisprudência é vasta neste sentido).

PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador foi favorável ao acolhimento da pretensão autoral, conduzindo à conclusão de que a demandante efetivamente exerceu atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc.

VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) a época do fato gerador do benefício objeto da lide.

A esse respeito, merece ser destacado que a parte autora em seu depoimento pessoal foi segura e convincente acerca dos fatos declarados.

Ao ser indagada sobre o cultivo de mandioca e a criação de galinhas, soube dizer de forma clara e convincente sobre a rotina do plantio e da colheita de mandioca, bem como quanto ao tempo necessário para nascimento e abate de galinhas.

Nesse contexto, havendo início de prova material corroborado por prova oral harmônica e convincente acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido, a concessão do benefício de salário-maternidade (art. 71 da LB) é medida que se impõe.

DATA INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): O termo inicial do benefício deve ser a data de nascimento da criança (02/05/2023).

RENDA MENSAL: A renda mensal será de 01 (um) salário-mínimo.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

PARCELAS DEVIDAS: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença.

A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, referente ao nascimento da filha EMILY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 02/05/2023, pelo período de 120 (cento e vinte) dias após o parto, totalizando 04 (quatro) parcelas, no valor de R$ 6.850,55 (seis mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha anexa.

O cálculo constante da planilha anexa integra a presente sentença, devendo eventual discordância ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

O pagamento dos valores devidos será feito por meio de RPV.

O INSS deverá implantar o benefício em seus sistemas meramente para fins de registro.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado.

Em seguida, intimar o INSS para cumprimento da sentença (comprovação da implantação do benefício) e expedir a RPV dos valores devidos; 2) havendo interposição de recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
11/06/2025 09:54

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 09:54

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 09:54

Concedida a gratuidade da justiça a RAYSSA PEREIRA COSTA - CPF: *13.***.*98-47 (AUTOR)
22/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 16:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/03/2025 16:55

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 14:00, Central de Conciliação da SJTO.
28/03/2025 16:55

Juntada de Ata de audiência
26/03/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 14:23

Juntada de informação
18/03/2025 00:38

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 00:30

Decorrido prazo de RAYSSA PEREIRA COSTA em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:13

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 14:00, Central de Conciliação da SJTO.
27/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:06

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2025 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
24/02/2025 23:33

Juntada de petição intercorrente
15/02/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:57

Juntada de contestação
04/11/2024 15:58

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
15/10/2024 22:09

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 01:41

Decorrido prazo de RAYSSA PEREIRA COSTA em 14/10/2024 23:59.
09/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:59

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 09:59

Cancelada a conclusão
09/09/2024 09:53

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/07/2024 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2024 10:06

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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