16/07/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:10

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 01:54

Decorrido prazo de MAYRA FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:06

Decorrido prazo de ALYFER JOSE SANTOS NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002699-33.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

J.

S.

N.

TERCEIRO INTERESSADO: MAYRA FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MARETI BONFIM - MT30880/O, RALFF HOFFMANN - MT13128-A Advogados do(a) AUTOR: MARIANA MARETI BONFIM - MT30880/O, RALFF HOFFMANN - MT13128-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

O pedido é formulado por parte domiciliada em Distrito de Castelo dos Sonhos, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária lá sediada, sendo sua competência absoluta, a teor do artigo 3º, §3º, da Lei nº. 10.259/02.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF n.º 24, que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”.

Ademais, conforme Enunciado FONAJE n.º 89 "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Concedo os benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei.

Nº 1.060/50.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da lei 9.099/95.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:24

Extinto o processo por incompetência territorial
26/05/2025 18:24

Concedida a gratuidade da justiça a A. J. S. N. - CPF: *92.***.*73-19 (AUTOR)
12/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
09/05/2025 11:10

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2025 09:31

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 09:31

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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