03/09/2025 16:18

Juntada de manifestação
02/09/2025 01:02

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
29/08/2025 07:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:46

Juntada de procuração
28/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:43

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/08/2025 14:45

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:35

Juntada de Certidão de expedição de documento
04/07/2025 11:01

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 00:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 12:39

Juntada de outras peças
24/06/2025 04:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005661-74.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (*23.***.*53-56) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 01/08/2024 ( x) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/04/2025 DCB 02/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 11.944,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/06/2025 09:16

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 09:16

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Homologada a Transação
12/05/2025 09:36

Conclusos para julgamento
12/05/2025 07:50

Juntada de manifestação
10/05/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:40

Juntada de manifestação
02/05/2025 10:59

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:12

Juntada de laudo de perícia médica
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:54

Recebidos os autos
06/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/02/2025 15:56

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 04:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 04:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 04:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 04:44

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 01:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/02/2025 01:55

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 21:15

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 21:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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