02/09/2025 01:02

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 21:21

Juntada de Certidão
27/08/2025 21:21

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:34

Juntada de Certidão de expedição de documento
08/07/2025 11:11

Juntada de manifestação
01/07/2025 12:15

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 06:03

Decorrido prazo de ILOIR RIBEIRO ROSA LOPES em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016327-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILOIR RIBEIRO ROSA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: ILOIR RIBEIRO ROSA LOPES (*11.***.*97-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6497728965 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 14/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 26/04/2024) DIP 01/05/2025 DCB 21/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$13.600,75 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito.

Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 13 de junho de 2025.
16/06/2025 09:16

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 09:16

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Homologada a Transação
13/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:33

Juntada de manifestação
30/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:18

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:47

Juntada de laudo pericial
25/04/2025 13:50

Decorrido prazo de ILOIR RIBEIRO ROSA LOPES em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:08

Decorrido prazo de ILOIR RIBEIRO ROSA LOPES em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:48

Recebidos os autos
02/04/2025 20:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/04/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:55

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 12:55

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 12:55

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 12:55

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 12:55

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 12:54

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 18:57

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 15:52

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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