02/09/2025 01:04

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:25

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:25

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:43

Juntada de Certidão de expedição de documento
28/06/2025 00:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:01

Decorrido prazo de EVA CRISTINA DE JESUS SANTANA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1007316-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA CRISTINA DE JESUS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: EVA CRISTINA DE JESUS SANTANA (*13.***.*92-10, *13.***.*92-10) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 25/08/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DIP 01/04/2025 DCB 23/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 11.944,79 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/06/2025 09:16

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 09:16

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Homologada a Transação
23/05/2025 12:22

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:31

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 00:31

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:36

Juntada de laudo de perícia médica
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de EVA CRISTINA DE JESUS SANTANA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:35

Recebidos os autos
14/03/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
28/02/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 11:01

Determinação de redistribuição por prevenção
24/02/2025 09:14

Conclusos para decisão
13/02/2025 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/02/2025 10:57

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 10:53

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010907-10.2024.4.01.4301

Ancelmo Eduvirgens da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1031326-61.2021.4.01.3200

S G Madrigal Eireli

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Jorge Eduardo de Souza Martinho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0012588-88.2016.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luiz Henrique Mendes Santos

Advogado: Adriano Luiz da Silva Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012588-88.2016.4.01.3500

Luiz Henrique Mendes Santos

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Adriano Luiz da Silva Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1001646-47.2025.4.01.3602

Jaqueline Pereira Lopes Ratti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Henrique de Oliveira Ratti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2025 11:37

Exibir Processo