30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] Processo: 0007568-28.2017.4.01.4100 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) CPF: não informado Réu(é): JOAO BOSCO MAIA GOMES CPF: *82.***.*44-72, MARIA DO LIVRAMENTO GOMES DE ARAUJO CPF: *05.***.*52-69, TIAGO GUIMARAES DE ALMEIDA CPF: *33.***.*93-85, , , MAURICIO MORAES DOS SANTOS CPF: *20.***.*98-20, VALDENOR ALVES LADISLAU CPF: *36.***.*52-89, MANUEL FELIX DA SILVA CPF: *88.***.*12-04, JOSE HOLANDA DOS REIS CPF: *33.***.*34-00, JOSE AUGUSTO LELO SANTIAGO CPF: *43.***.*32-04, RAIMUNDO JOSE CRUZ SANTIAGO CPF: *17.***.*04-91 DESPACHO I - O Ministério Público Federal ofereceu proposta de acordo de não persecução penal aos réus 1) JOAO BOSCO MAIA GOMES, 2) MARIA DO LIVRAMENTO GOMES DE ARAUJO, 3) MANUEL FELIX DA SILVA, 4) JOSE HOLANDA DOS REIS, 5) JOSE AUGUSTO LELO SANTIAGO, 6) RAIMUNDO JOSE CRUZ SANTIAGO (ID Num. 2176452829).

Dessa forma, considerando o estabelecido na Ata de Reunião nº 18370844 (SEI 0002802-20.2023.4.01.8012), em que se definiu que ficará a cargo do Ministério Público Federal a realização das audiências de proposta de acordo de não persecução penal, INTIME-SE o MPF para que proceda a realização da audiência e a formalização do ANPP naquele órgão, bem como para que junte aos autos a mídia com a gravação da audiência, para fins de eventual homologação, nos termos do artigo 28-A, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal.

Após a realização da audiência pelo MPF, com a respectiva juntada da mídia, formalizado ou não o acordo ou comprovado o esgotamento da possibilidade de intimação do(s) beneficiário(s) pelo MPF, tornem os autos conclusos.

Mantenham-se os autos suspensos por 90 (noventa) dias.

Após o decurso do prazo, não havendo notícia da realização da audiência, vistas à MPF para manifestação.

II - No parecer ID 2176452829, o órgão ministerial informou ter constatado algumas inconsistências em relação ao réu BENERRITO DOS REIS PINHEIRO: (...) Em 25 de novembro de 2016, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra, entre outros, BENERRITO DOS REIS PINHEIRO, qualificado nos autos como brasileiro, auxiliar de torvés, filho de Manuel Marques Pinheiro e de Lúzia A.

Reis, nascido em 17/05/1953, em Tefé/AM, e residente na Rua 06, nº 286, Nova Veneza, Manaus/AM (ID 2124080695).

Contudo, durante a instrução processual, não foi identificado o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do referido réu, tampouco consta qualquer menção a um número de CPF ao longo do processo ou nos sistemas de busca oficial utilizados pelo MPF e pelo Poder Judiciário.

A defesa técnica do denunciado apresentou alegações finais em nome de Benerrito dos Reis Pinheiro (ID 1127965755), sem que tenha sido juntada qualquer procuração específica outorgada pelo réu.

Ocorre que, ao serem realizadas as buscas dos antecedentes criminais dos réus visando a possibilidade de proposição de ANPP, verificamos uma certidão de óbito referente a BENEDITO PINHEIRO DOS REIS, CPF *82.***.*42-14, falecido em 03 de maio de 2021, conforme consta em anexo.

A incongruência está no fato de que a referida certidão apresenta filiação materna idêntica àquela constante da denúncia, bem como endereço coincidente com o atribuído a Benerrito dos Reis Pinheiro, o que sugere que se trata da mesma pessoa, porém registrada nos autos com um nome ligeiramente diferente. (...) Por fim, requereu a intimação da defesa técnica de BENERRITO DOS REIS PINHEIRO, para que: 1. informe se houve contato efetivo entre advogado e réu durante a tramitação processual, e, em caso positivo, detalhe a data e as circunstâncias desse contato; 2. esclareça se reconhece que a certidão de óbito de BENEDITO PINHEIRO DOS REIS se refere, de fato, ao seu cliente; 3. apresente, caso possua, documentos que comprovem a identidade do réu e esclareçam eventuais divergências documentais nos autos.

Nesse contexto, INTIME-SE a defesa constituída do réu BENERRITO DOS REIS PINHEIRO, para que apresente manifestação esclarecendo os apontamentos do MPF (ID 2176452829 e 2176452830), no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação, dê-se vista ao MPF.

Oportunamente, façam os autos conclusos.

III - Tendo em vista que o MPF propôs ANPP ao réu JOSE HOLANDA DOS REIS, suspendo, por ora, a determinação do item V da sentença ID 2172535190 (desmembramento dos autos).

IV - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença ID 1932474650, comunique-se à Polícia Federal, e procedam-se as baixas necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, data e assinatura do sistema.

Reginaldo Achre Siqueira Juiz Federal Substituto
14/06/2022 03:39

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO GOMES DE ARAUJO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:39

Decorrido prazo de MANUEL FELIX DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 19:59

Conclusos para julgamento
06/06/2022 19:03

Juntada de alegações/razões finais
25/05/2022 22:39

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 22:39

Juntada de Certidão
25/05/2022 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 22:39

Proferida decisão interlocutória
23/05/2022 14:42

Conclusos para decisão
07/12/2021 03:04

Decorrido prazo de BENERRITO DOS REIS PINHEIRO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO M. BARRETO JUNIOR em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:03

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO GOMES DE ARAUJO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:03

Decorrido prazo de JOSE HOLANDA DOS REIS em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:01

Decorrido prazo de MANUEL FELIX DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 17:29

Juntada de alegações/razões finais
29/11/2021 11:42

Juntada de manifestação
19/11/2021 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2021 02:49

Decorrido prazo de BENERRITO DOS REIS PINHEIRO em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:45

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO LELO SANTIAGO em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO M. BARRETO JUNIOR em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:45

Decorrido prazo de JOSE HOLANDA DOS REIS em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CRUZ SANTIAGO em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:44

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO GOMES DE ARAUJO em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 01:51

Decorrido prazo de MANUEL FELIX DA SILVA em 14/06/2021 23:59.
02/06/2021 18:47

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 11:49

Juntada de manifestação
05/05/2021 11:41

Juntada de manifestação
27/04/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:01

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2021 11:01

Juntada de volume
27/04/2021 10:58

Juntada de volume
27/04/2021 10:50

Juntada de volume
27/04/2021 10:29

Juntada de volume
15/04/2021 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/01/2020 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.
21/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 11959-60.2016.4.01.4100)
16/01/2020 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
16/01/2020 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2020 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2019 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF
09/12/2019 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para se manifestar quanto ao Despacho de fl. 519 (alegações finais).
15/10/2019 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Nº 1817/19 - CAIXA
15/10/2019 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO : 992/19 - ICMBIO
30/09/2019 13:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº Nº 132
30/09/2019 13:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/09/2019 16:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 131
23/09/2019 16:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/09/2019 12:38

OFICIO EXPEDIDO - OF 247/2019
20/09/2019 12:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBio
20/09/2019 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2019 16:15

Conclusos para despacho
17/09/2019 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 872/19 ICMBIO
13/09/2019 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2019 10:36

Conclusos para despacho
09/09/2019 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2019 11:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/08/2019 17:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
30/07/2019 10:43

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
30/07/2019 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº. 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº. 001 e 002/2010/5ª VARA, de
30/07/2019 10:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO ICMBIO
30/07/2019 10:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) para o NUCART
30/07/2019 10:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O ICMBIO
18/07/2019 10:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 129
18/07/2019 10:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2019 10:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 132
18/07/2019 10:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/07/2019 11:41

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/07/2019 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2019 11:14

Conclusos para despacho
11/07/2019 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
24/06/2019 14:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 129
24/06/2019 14:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/06/2019 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2019 16:38

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/05/2019 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MALOTE DIGITAL
22/05/2019 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/05/2019 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL
22/05/2019 16:11

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOÃO BOSCO
14/05/2019 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2019 11:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/04/2019 11:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/04/2019 11:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 131/2019
24/04/2019 11:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 130/2019
24/04/2019 11:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 129/2019
24/04/2019 11:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 128/2019
25/03/2019 14:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - ns.128, 129, 130, 131 e 132/2019
25/03/2019 14:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2019 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/03/2019 09:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2019 13:47

Conclusos para decisão
21/02/2019 15:29

DEFESA PREVIA APRESENTADA - REU
18/02/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2019 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/02/2019 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do réu Raimundo José Cruz Santiago
13/02/2019 09:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/02/2019 10:48

DEFESA PREVIA APRESENTADA - BENERRITO DOS REIS / MANUEL / MARIA / NAVEGAÇÃO
05/02/2019 10:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 1018
05/02/2019 10:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/01/2019 11:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2019 09:00

Conclusos para despacho
16/01/2019 17:43

PARECER MPF: APRESENTADO - Petição do MPF.
16/01/2019 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2019 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2019 16:07

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2019 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se manifestar quanto à petição e os documentos de fls. 349/351. Nada mais.
10/01/2019 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) R.J.C. SANTIAGO LTDA
09/01/2019 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL
09/01/2019 14:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 1018
09/01/2019 14:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/12/2018 12:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O ICMBIO
14/12/2018 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2018 13:28

Conclusos para decisão
11/12/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 230 EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018
10/12/2018 13:48

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - 75,76,77,78 e79
10/12/2018 13:48

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - 75,76,77,78 e79
10/12/2018 13:48

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 75,76,77,78 e79
07/12/2018 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2018 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para intimar da decisão de fl. 315/316. Nada mais
30/11/2018 09:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP - 1016, 1017 E 1018
29/11/2018 08:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 1016, 1017 E 1018
28/11/2018 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2018 14:31

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
23/11/2018 10:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/11/2018 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Procuração.
20/11/2018 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
09/05/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2018 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2018 18:02

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2018 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as certidões dos oficiais de justiça de fls. 223 (réu Maurício Moraes dos Santos), 246 (réu Tiago Guimarães de Almeid
25/04/2018 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - antecedentes criminais
12/04/2018 09:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 710
12/04/2018 09:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/04/2018 16:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 710/2017
03/04/2018 16:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/03/2018 14:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 709
15/03/2018 14:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/03/2018 14:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - nº 886
12/03/2018 16:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 712
12/03/2018 16:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/11/2017 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) CP N. 711/2017
10/11/2017 09:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP N. 709/2017
10/11/2017 09:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP N. 710/2017
10/11/2017 09:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 711/2017
10/11/2017 09:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 712/2017
25/09/2017 08:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS 885 , 886/2017
19/09/2017 09:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTAS P. 709. 710, 711, 712, 713 / 2017
19/09/2017 09:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) mandados 885, 886/ 2017
19/09/2017 09:15

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADOS 885 ,886 / 2017
29/08/2017 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 10:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/08/2017 10:27

INICIAL AUTUADA
22/08/2017 13:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

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