02/09/2025 01:01

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 07:33

Juntada de Certidão
08/08/2025 07:33

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
08/08/2025 00:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:38

Juntada de Certidão de expedição de documento
28/06/2025 00:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 07:59

Decorrido prazo de WALDECELIA ROSA CINTRA DE PAULA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:27

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 09:36

Decorrido prazo de WALDECELIA ROSA CINTRA DE PAULA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 22:39

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 15:22

Juntada de Informações prestadas
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006146-74.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDECELIA ROSA CINTRA DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: WALDECELIA ROSA CINTRA DE PAULA (*60.***.*43-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x ) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 20/08/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo.

DII PERMANENTE 16/12/2023 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 13.600,75 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/06/2025 09:17

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 09:17

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:17

Homologada a Transação
04/06/2025 09:53

Conclusos para julgamento
02/06/2025 19:44

Juntada de manifestação
29/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:51

Juntada de ato ordinatório
25/05/2025 20:25

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
14/05/2025 07:19

Juntada de laudo pericial
05/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:36

Juntada de manifestação
19/03/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:43

Recebidos os autos
14/03/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/03/2025 09:13

Juntada de emenda à inicial
18/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/02/2025 13:45

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 18:29

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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