30/06/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:49

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:28

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:23

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 15:41

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000250-32.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARENCE CAPPS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Cuida-se de ação ajuizada em face da União, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a restituir o valor descontado a título de previdência social sobre juros no pagamento de precatórios.

Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) houve desconto de contribuição previdenciária sobre pagamento de Precatórios, incidente sobre a parcela de juros; (ii) é indevida a referida incidência, razão pela qual faz jus à restituição do referido valor.

Decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de agir, uma vez que a postulação administrativa não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, não havendo qualquer exigência legal e/ou jurisprudencial nesse sentido.

Ademais, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela União se confunde com o mérito da ação, e com ele será analisado.

Acerca da questão controvertida, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o valor dos juros moratórios recebido mediante o pagamento de precatórios e relativos a condenação no pagamento de remuneração de servidor público.

Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 501: "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento." A parte autora já sacou os precatórios mencionados nestes autos, vejamos: No caso dos autos, não ficou demonstrada cobrança indevida da referida contribuição.

Observa-se na planilha encartada ao ID 2188225570, que o valor principal atualizado devido à parte autora era de R$ 99.481,78, sobre o qual foi aplicada a alíquota de 11% alusiva ao PSS, resultando em R$ 10.943,00, não havendo qualquer incidência sobre os juros de mora.

Igualmente, na planilha ID 2188225530, o valor principal atualizado devido à parte autora era de R$ 86.763,26, sobre o qual foi aplicada a alíquota de 11% alusiva ao PSS, resultando em R$ 9.543,96.

Assim, ao contrário do que sustenta a parte autora, não houve desconto indevido, razão pela qual nada há a ser restituído.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
11/06/2025 09:57

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 09:57

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 09:57

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 08:10

Conclusos para julgamento
11/04/2025 13:48

Juntada de impugnação
01/04/2025 08:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:45

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:13

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 14:37

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
04/02/2025 09:45

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 14:02

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 14:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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