TRF1 - 1059210-08.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059210-08.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PAULA SOARES LEITAO DA FONSECA POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum , com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ana Paula Soares Leitão da Fonseca contra a Fundação Universidade de Brasília (FUB), na qual busca a redução da sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação e redução da respectiva remuneração.

Narra a autora que é auxiliar de enfermagem da FUB e labora 40 (quarenta) horas semanais, mas, embora toda a categoria, incluindo a autora, labore 30 (trinta) horas semanais).

Alega que possui uma filha com deficiência que necessita de cuidados especiais e acompanhamento constante.

Afirma que, diante disso, requereu administrativamente a redução de sua jornada de trabalho em 50%.

Aduz que a FUB deferiu parcialmente o pedido, para reduzir a carga horária de 40h para 30h semanais.

Argumenta que, na prática, a FUB indeferiu o pleito administrativo, razão pela qual a negativa é ilegal, porque: a) "A flexibilização de 40h para 30 h semanais é uma prática consolidada na instituição, independentemente do servidor ter alguma questão médica ou precisar acompanhar familiar com deficiência"; b) "a Requerente mantém os cuidados da filha sozinha e como já mencionado, a atenção que o dependente demanda não é suprida com a com a carga horária atual da autora de 30h".

Juntou documentos e procuração.

Pediu gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada.

Na hipótese, não vislumbro a presença de tais requisitos, em especial do perigo da demora.

A decisão que reduziu a jornada de trabalho da autora foi proferida em fevereiro de 2022 (Id. 2190727170 - p. 10 e 11), e não foi apresentado nenhum elemento concreto que indique prejuízos reais em se aguardar o andamento natural do processo.

Logo, não há razões para que o bem da vida pretendido seja entregue antecipadamente e sem a abertura do contraditório amplo.

Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Presentes os pressupostos legais (Id. 2190726816), defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, intime-se a parte autora para réplica.

Por fim, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)