10/07/2025 22:32

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 22:30

Juntada de Certidão
20/06/2025 16:45

Decorrido prazo de LILIANE SILVA DA CONCEICAO em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-20.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIANE SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA - BA22549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Inicialmente, cabe pontuar que há expressa disposição legal afastando a necessidade de intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial (art. 12, da Lei nº. 10.259/2001).

No mesmo sentido, o Enunciado 84 do FONAJEF (“Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”).

Desta forma não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as partes poderão questionar o conteúdo probatório em sede recursal.

O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais.

Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91).

A prova pericial produzida atesta que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita.

Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa.

Além disso, não foram constatadas lesões consolidadas e/ou sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJFBA, em auxílio
26/05/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:31

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 15:40

Conclusos para julgamento
05/12/2023 00:13

Decorrido prazo de LILIANE SILVA DA CONCEICAO em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 19:10

Juntada de contestação
09/11/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2023 02:19

Decorrido prazo de CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:56

Juntada de laudo pericial
22/03/2023 22:46

Juntada de manifestação
22/03/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 19:20

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2023 19:20

Juntada de Certidão
21/03/2023 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:30

Conclusos para despacho
30/01/2023 21:33

Juntada de manifestação
10/08/2022 19:12

Perícia agendada
15/07/2022 22:40

Juntada de manifestação
15/07/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 14:56

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:25

Conclusos para despacho
05/06/2022 14:08

Juntada de manifestação
14/03/2022 11:16

Juntada de manifestação
07/03/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 16:09

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 16:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 11:56

Conclusos para despacho
05/02/2022 13:24

Juntada de manifestação
02/12/2021 13:11

Juntada de manifestação
18/10/2021 15:26

Juntada de manifestação
19/08/2021 10:24

Juntada de manifestação
05/07/2021 15:45

Juntada de manifestação
24/06/2021 11:49

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 11:49

Juntada de Certidão
24/06/2021 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 17:48

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:23

Juntada de manifestação
01/06/2021 10:41

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
01/06/2021 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2021 21:22

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2021 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1057208-43.2022.4.01.3700

Ivanilson Bastos Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Izabel Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1057208-43.2022.4.01.3700

Ivanilson Bastos Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanderley Maria Gomes Sales Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1047105-67.2023.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ronnierre Neves Rodrigues

Advogado: Wellington Santana Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1008425-57.2025.4.01.0000

Ana Bethania dos Anjos Oliveira Pingaril...

Uniao Federal Fazenda Nacional

Advogado: Marcio Roberto Maues da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1003532-95.2022.4.01.3502

.Caixa Economica Federal

Greice Laura de Almeida

Advogado: Jairo Faleiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2022 14:34

Exibir Processo