25/07/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/07/2025 01:30

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO SOUZA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 22:39

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017333-79.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL RIBEIRO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Nos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria, mas não foi apreciado pelo órgão julgador.

No caso em apreço, o que se observa é que as irresignações da parte embargante colimam a promoção de novo julgamento acerca de questão já debatida nos autos, sob alegação infundada de imperfeição do julgado, de modo a viabilizar sua alteração, ou melhor dizendo, a sua substituição por outro pronunciamento judicial que melhor se afeiçoe aos seus interesses.

Ora, inconformidade deste porte não se coaduna com os fins de embargos declaratórios, e tampouco com o pretendido efeito modificativo decorrente da construção pretoriana que o admite em excepcionais casos.

Demais disso, segundo a moldura do artigo 1.022 do CPC, o recurso em apreço, não se destina a promover a reapreciação do julgado, mas sim a útil e indispensável integração do provimento jurisdicional, aprimorando-o, tornando-o livre de obscuridades, contradições ou omissões, elementos estes que não restaram demonstrados pelos embargantes.

Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para REJEITÁ-LOS, à míngua dos pressupostos elencados no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 13 de junho de 2025.
16/06/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 12:26

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:45

Juntada de embargos de declaração
30/05/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:02

Indeferida a petição inicial
12/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:59

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 19:52

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 21:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/03/2025 21:08

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 18:09

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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