TRF1 - 1040222-45.2025.4.01.3300

Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1040222-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDALINA CONCEICAO FAGUNDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação ordinária proposta por Idalina Conceição Fagundes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria de professor, com fundamento na atividade de magistério exercida desde 01/06/1993, alegando preencher os requisitos exigidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 20.

Afirma que protocolou requerimento administrativo em 12/11/2024 (DER), tendo este sido indeferido em 04/06/2025 sob a justificativa de tempo de contribuição insuficiente.

Sustenta, contudo, que possui 30 anos, 5 meses e 7 dias de tempo de contribuição na atividade docente e idade superior a 52 anos, conforme documentação apresentada.

Alega ainda a existência de erros no CNIS e requer sua correção.

Requereu, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento de tutela provisória de urgência para que o INSS conceda imediatamente o benefício, sob pena de multa diária.

Juntou documentos e requereu gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pleiteada (art. 300 do CPC).

Na hipótese, os elementos até então trazidos aos autos não permitem a conclusão favorável quanto à probabilidade do direito alegado.

Isso porque, a análise da satisfação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado se apresenta incompatível com o juízo preliminar, não bastando os elementos até então trazidos à condução de um juízo favorável de probabilidade do direito, sem que seja oportunizado o devido contraditório e a plena instrução do feito.

Outrossim, em caso de eventual êxito, não haverá prejuízo à plena satisfação, ao final, do direito postulado.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro a antecipação de tutela.

Deferida a AJG.

Citar o(s) demandado(s) para, no prazo legal, apresentar defesa, devendo trazer aos autos toda a documentação pertinente à relação jurídica estabelecida com a parte autora.

Intimar.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES