22/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
19/07/2025 00:58

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:13

Juntada de contestação
16/07/2025 05:09

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LIMA GOMES em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:11

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1037644-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA LIMA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Madalena Lima Gomes em face da Caixa Econômica Federal e da Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA, na qual a parte autora, sob a alegação de quitação do contrato de financiamento habitacional em virtude do falecimento do devedor originário (seu genitor), requer a suspensão de cobranças e a proibição do leilão do imóvel objeto da avença.

Sustenta que o contrato previa seguro obrigatório para os casos de morte, razão pela qual não subsistiria qualquer débito a ser exigido.

Requereu, com base nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para impedir medidas de cobrança e alienação do bem.

Juntou documentos e requereu gratuidade de justiça.

Instada esclarecer situação quanto a titularidade para promover a ação, peticionou aditando a inicial (id 2191950948). É o relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, os elementos até então trazidos aos autos não permitem a conclusão favorável quanto à probabilidade do direito alegado.

Isto porque, nessa fase do processo não há como saber se a inadimplência era anterior ao óbito, de que houve comunicação do sinistro, e, em suma, se há direito à cobertura securitária, sendo certo que o óbito ocorrera há mais de quinze anos.

Portanto, é preciso avançar com a instrução probatória, quando o quadro fático restará mais bem esclarecido.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro a medida de urgência postulada.

Defiro a emenda à inicial e determino a retificação do valor da causa.

Defiro à Autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Citem-se as Rés para, no prazo legal, apresentarem defesa, devendo trazer aos autos toda a documentação pertinente ao contrato originário do financiamento.

Intimem-se.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES
16/06/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:22

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MADALENA LIMA GOMES - CPF: *19.***.*55-72 (AUTOR)
16/06/2025 09:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:15

Juntada de aditamento à inicial
04/06/2025 23:16

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 23:16

Juntada de Certidão
04/06/2025 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:21

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:09

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJBA
04/06/2025 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2025 18:17

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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