TRF1 - 1000313-75.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000313-75.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros INTIMAÇÃO DE: JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA, Endereço: BRASIL SUL, 1196, APT 101 CASA 03, BATISTA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75123-390 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. 3.

Esse o quadro, confirmo a liminar e concedo parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova imediata remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos débitos da parte impetrante na esfera da Receita Federal, descritos na inicial que se acham exigíveis há mais de 90 dias.

Custas de reembolso pela parte impetrada.

Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença registrada eletronicamente e sujeita a reexame necessário.

Publicar e intimar.

Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões.

Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância.

Oportunamente, arquivar.

Goiânia, 26 de maio de 2025.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25010611295543100002145109119 Mandado de segurança JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA Petição intercorrente 25010611295554700002145109191 PROCURAÇÃO Procuração 25010611295570000002145109211 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL JE NUTRIÇÃO ANIMAL E MAQUINAS Contrato social 25010611295582000002145109237 RelatorioSituacaoFiscal Documentos Diversos 25010611295598600002145109254 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25010615123533000002145132995 Decisão Decisão 25010817553146500002145455718 Decisão Decisão 25010817553146500002145455718 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25010817553336200002145488439 Despacho Despacho 25010818385631500002145492017 Despacho Despacho 25010818385631500002145492017 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25010818262832900002145492621 Petição - JUNTADA DE CUSTAS Petição intercorrente 25011010243754500002145743178 petição juntada de comprovante de pagamento JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA455493 Petição intercorrente 25011010243776800002145743215 CUSTAS (6)455498 Outras peças 25011010243795700002145743315 sicredi custas455501 Outras peças 25011010243811100002145743319 petição_substitutiva_de_nota_justificativa.pdf Manifestação 25011014570200000002145811374 Notificação e intimação Notificação e intimação 25032114203638500000017317812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25040813203258100000020963502 NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - POR EMAIL Documento Comprobatório 25040813203273100000020963685 Informações prestadas Informações prestadas 25041111295706100000021736982 JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA - ANEXO I Documentos Diversos 25041111295723100000021737264 JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA - ANEXO II Documentos Diversos 25041111295737300000021737359 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25051517525862600000027735144 Petição intercorrente Petição intercorrente 25052002494804600000028484378 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25052617371958600000029659026 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

GOIÂNIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Federal Cível da SJGO