27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1051129-70.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VICTOR ALENCAR DE OLIVEIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de revisar o contrato de financiamento estudantil de VICTOR ALENCAR DE OLIVEIRA PINTO.

Como havia sido juntada petição inicial em nome de ANA LÍDIA FERREIRA RAMOS, foi determinada a emenda à inicial para juntar nova petição inicial em nome do autor Victo Alencar, bem como juntar aos autos a cópia do instrumento que objetiva revisar.

No mesmo ato, ainda, foi indeferida a assistência judiciária gratuita (id 2194095172).

Em resposta, a parte autora corrigiu o erro quanto à parte autora, retificando a petição inicial (id 2194095172), bem como noticiou a interposição de Agravo de Instrumento postulando a concessão da tutela provisória de urgência e a assistência judiciária gratuita (id 2194095182).

Vieram os autos conclusos. É breve o relatório.

DECIDO.

Recebo a emenda à inicial (id 2194095172).

Ocorre que, mesmo após ser devidamente intimado, conforme certidão de intimação (id 2188009570), o autor deixou de cumprir a ordem de emenda à inicial, para apresentar o contrato de financiamento estudantil objeto da ação revisional, portanto indispensável, ao ajuizamento do feito.

Além disso, a ordem de emenda não foi sequer controvertida no Agravo de Instrumento interposto.

Destarte, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Comunique-se o teor dessa decisão ao Desembargador Relator do Agravo do Instrumento interposto pela parte autora.

Sem honorários ante a ausência de citação.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos do TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051129-70.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VICTOR ALENCAR DE OLIVEIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi cadastrado como autor do feito VICTOR ALENCAR DE OLIVEIRA PINTO.

Além disso, foi juntado o instrumento de procuração pelo referido autor (id 2187101584), e documentos de identificação e extrato bancário (id's 2187101620, 2187101645 e 2187101658).

A par disso, consta na petição inicial que a autora é ANA LÍDIA FERREIRA RAMOS (id 2187770229), e o contrato de FIES juntado e desta requerente (id 2187101786).

Considerando que a autora Ana Lídia Ferreira Ramos já move ação objetivando a revisão do contrato de FIES (PROCESSO Nº 1051128-85.2025.4.01.3400), intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos a petição inicial, bem como a cópia do instrumento que objetiva revisar.

INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora.

Sendo assim, intime-se também para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do presente feito.

Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para decisão.

Caso contrário, encaminhe-se para extinção.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF
20/05/2025 20:01

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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