21/08/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:59

Juntada de ciência
06/08/2025 02:08

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 02:07

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 06:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 06:42

Juntada de documento sirea
02/08/2025 06:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 06:34

Juntada de documento sirea
01/07/2025 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 10:46

Juntada de manifestação
19/06/2025 10:40

Juntada de manifestação
14/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 15:11

Juntada de documento sirea
14/06/2025 13:16

Juntada de documento sirea
14/06/2025 13:15

Juntada de documento sirea
14/06/2025 13:13

Juntada de termo
29/05/2025 11:26

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001615-64.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LETICIA RODRIGUES DA CUNHA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/05/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:37

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:37

Homologada a Transação
23/05/2025 06:59

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:07

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:52

Juntada de contestação
12/03/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
27/02/2025 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 08:25

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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