26/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/07/2025 09:14

Juntada de Informação
26/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:59

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 01:03

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004729-42.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA PINTO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão- CID CID10 F31.7).

Com efeito, na resposta aos quesito "P" do laudo o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado nos esclarecimentos finais do laudo que “De acordo com anamnese, exame físico, psíquico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, conclui-se que a parte periciada não apresenta impedimentos de longo prazo aptos a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Embora a periciada tenha o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, tal patologia se manifesta com períodos de acalmia e recrudescência, encontrando-se em remissão (...)”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial (id. 2169931419).

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela parte autora, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesito próprio relativos à deficiência (quesito "P") e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
11/06/2025 10:09

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 10:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:09

Concedida a gratuidade da justiça a ANA MARIA PINTO DE ARAUJO - CPF: *40.***.*16-90 (AUTOR)
11/06/2025 10:09

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 08:17

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
05/02/2025 17:01

Juntada de contestação
04/02/2025 15:48

Juntada de manifestação
28/01/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
26/01/2025 01:10

Juntada de laudo de perícia médica
23/01/2025 01:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:08

Decorrido prazo de ANA MARIA PINTO DE ARAUJO em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:43

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 09:43

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 09:43

Concedida a gratuidade da justiça a ANA MARIA PINTO DE ARAUJO - CPF: *40.***.*16-90 (AUTOR)
05/12/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 02:38

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
31/10/2024 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 18:21

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 18:21

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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