01/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 02:29

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA LIMA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1044884-32.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Alteração do coeficiente de cálculo do benefício] AUTOR: DANIEL DA COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: KEIMENSON BRITO NASCIMENTO - PA15782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, conforme disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Considera-se litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1º, do CPC).

O benefício do autor foi concedido judicialmente nos autos do processo n. 0000725-65.2017.4.01.3900.

Portanto, a pretensão de revisar o benefício seria revisar o que foi decidido naqueles autos.

Ademais, a alegação de omissão quanto a enquadramento de períodos que deixaram de ser analisados na ação judicial pretérita, deveria ter sido objeto de recurso próprio o que não foi interposto pela parte no momento oportuno, motivo pelo qual o decisum já está protegido pela coisa julgada: Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito por coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se registre-se.

Intimem-se.

Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
29/05/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:45

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL DA COSTA LIMA - CPF: *98.***.*31-53 (AUTOR)
29/05/2025 11:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/05/2025 20:58

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
18/02/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 14:30

Determinação de redistribuição por prevenção
17/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
07/02/2025 21:27

Juntada de emenda à inicial
17/12/2024 22:11

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 22:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 20:33

Conclusos para despacho
19/10/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/10/2024 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 20:23

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 20:23

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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