25/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 08:56

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 12:14

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1008130-03.2024.4.01.3703 AUTOR: ADY SILVA VINTURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente.

Informação de prevenção positiva. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15).

Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15).

No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente, pedido idêntico/semelhante ao realizado no Processo nº 1004233-40.2019.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, os documentos médicos acostados à presente ação são contemporâneos, semelhantes e/ou idênticos aos juntados ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão com ratificação da sentença pela Turma Recursal que manteve a sentença por seus próprios fundamentos em acórdão de id.1749647578, inclusive estes documentos médicos são anteriores à prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa.

Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento.

Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos devem ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente.

Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS.

Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada.

Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/08/2024 09:57

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 09:57

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 09:57

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 09:57

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 09:57

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
15/08/2024 16:13

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 11:52

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 11:52

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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