30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013070-11.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão/ao restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade laborativa ou concessão de benefício de auxílio por incapacidade laborativa permanente.

Foi gerado relatório de prevenção.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme regra explícita no Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A pretensão ora deduzida é objeto de mesmo pedido e causa de pedir constantes no processo nº 1004395-93.2023.4.01.3703, ajuizado anteriormente (12/06/2023), em trâmite nesta Subseção Judiciária do Maranhão, inclusive o referido processo prevento estando concluso para apreciação deste Juízo.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC, em razão da litispendência.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
09/12/2024 11:24

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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