19/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/08/2025 14:57

Juntada de Informação
19/08/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
24/07/2025 11:29

Juntada de contrarrazões
23/07/2025 23:53

Juntada de contrarrazões
21/07/2025 02:13

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2025.
21/07/2025 02:13

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 20:18

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:16

Publicado Decisão em 30/06/2025.
23/06/2025 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011990-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DEMILSON FAGUNDES DA SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.

Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.

O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente.

Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.

Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
16/06/2025 09:35

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:35

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
05/06/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:10

Juntada de contrarrazões
20/05/2025 12:59

Juntada de contrarrazões
20/05/2025 12:56

Juntada de contrarrazões
17/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
17/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:47

Juntada de embargos de declaração
08/05/2025 12:21

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 12:21

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 12:21

Concedida a gratuidade da justiça a DEMILSON FAGUNDES DA SILVA - CPF: *33.***.*35-26 (AUTOR)
30/04/2025 17:41

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/04/2025 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2025 12:10

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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