16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LIMA LELIS em 08/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:43

Juntada de documentos diversos
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1003803-39.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE RICARDO LIMA LELIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Anote-se.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2191237256, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais.

Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2191237256, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC.

Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos.

LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
23/06/2025 20:34

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 20:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 20:34

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 20:34

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:34

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE RICARDO LIMA LELIS - CPF: *66.***.*99-15 (AUTOR)
23/06/2025 20:34

Homologada a Transação
18/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:05

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LIMA LELIS em 10/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:27

Publicado Ato ordinatório em 29/05/2025.
15/06/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
06/06/2025 16:44

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003803-39.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE RICARDO LIMA LELIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI e BPC) De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Encaminho os autos para citação do INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive de eventual procedimento administrativo.

Fica o INSS intimado para se manifestar sobre o laudo médico pericial e socioeconômico, se for o caso, devendo informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

Intime-se a parte autora para manifestação sobre o laudo da perícia médica judicial e socioeconômica, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Em havendo interesses de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC.

Cumpridas as diligências supra, registrem-se os autos conclusos para sentença.

LUZIÂNIA-GO, 27 de maio de 2025.

ANTONIO FERNANDO RORIZ DE LIMA Servidor
27/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
17/04/2025 12:40

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 01:46

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LIMA LELIS em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:29

Perícia agendada
23/01/2025 10:12

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 05:39

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 05:39

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 05:39

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
21/08/2024 15:54

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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