25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1013354-60.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO LEITE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO - RO7745, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531, GIULIANO CAIO SANT ANA - RO4842, MATHEUS EVARISTO SANTANA - RO3230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais formulado pelo patrono da parte exequente, antes mesmo da regular habilitação dos herdeiros do titular do crédito judicial.

No caso, destaco a natureza acessória (e não autônoma) dos honorários contratuais, sendo vedado o seu pagamento em requisição própria, como ocorre no caso dos honorários sucumbenciais.

Assim, considerando a natureza acessória e derivada da relação principal, a análise quanto a eventual destaque somente pode ocorrer após a regular habilitação dos herdeiros, que são os legítimos sucessores processuais do titular falecido.

Isto posto, indefiro o pedido do requerente.

Oportunizo novamente o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, I, §1º do CPC, para que seja promovida a habilitação dos possíveis herdeiros que porventura pleiteiem a substituição da parte originária ativa, regularizando a relação processual.

Eventual pedido de habilitação deverá vir instruído pelos seguintes documentos: a) certidão de óbito; b) certidão de casamento/nascimento dos herdeiros, documentos de identificação, comprovantes de endereço e procuração; c) documento do órgão do falecido certificando quem eram os herdeiros habilitados à pensão no momento do óbito; d) declaração de existência/inexistência de inventário; e) declaração de inexistência de outros herdeiros.

Havendo pedido de habilitação, dê-se vista à parte ré para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao pedido (art. 690, CPC).

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Intime-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013354-60.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO LEITE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS EVARISTO SANTANA - RO3230, CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO - RO7745, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 e GIULIANO CAIO SANT ANA - RO4842 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ANTONIO LEITE DE SOUZA GIULIANO CAIO SANT ANA - (OAB: RO4842) EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - (OAB: RO3531) CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO - (OAB: RO7745) MATHEUS EVARISTO SANTANA - (OAB: RO3230) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
18/11/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
17/11/2022 15:41

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:22

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE SOUZA em 21/10/2022 23:59.
05/10/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 10:13

Juntada de emenda à inicial
26/09/2022 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/09/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
22/09/2022 17:53

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2022 12:33

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Extrato • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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