21/07/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:49

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:02

Decorrido prazo de FRANCILENE CARVALHO DE SA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
01/06/2025 17:21

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1037974-95.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO AUTOR: F.

C.

D.

S.

Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A parte autora foi devidamente intimada para promover a juntada de documentos indispensáveis à instrução do feito, notadamente o extrato atualizado do Cadastro Único (CadÚnico) e a cópia integral do processo administrativo, imprescindíveis à análise do pedido ora vindicado.

Após não ter atendido à determinação no prazo originalmente fixado, requereu prorrogação de prazo, a qual foi acolhida, concedendo-se novo prazo de 20 dias.

Em seguida, requereu nova dilação por 90 dias, sob o argumento de indisponibilidade do sistema do CadÚnico no município.

No entanto, tal prazo é incompatível com os princípios da celeridade e efetividade que regem o procedimento no Juizado Especial Federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.259/2001.

Ademais, a documentação solicitada refere-se a elementos mínimos indispensáveis à propositura da demanda, que deveriam ter sido reunidos previamente ao ajuizamento da ação.

A ausência de tais documentos compromete o regular desenvolvimento do processo e inviabiliza o julgamento do mérito, configurando-se a inexistência de pressuposto processual essencial.

Ante o exposto: a) Extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
21/05/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:44

Juntada de petição intercorrente
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de FRANCILENE CARVALHO DE SA em 21/03/2025 23:59.
05/03/2025 19:33

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 19:33

Juntada de Certidão
05/03/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:27

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:02

Juntada de petição intercorrente
07/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCILENE CARVALHO DE SA em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:16

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 14:16

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 14:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2024 19:47

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 07:23

Conclusos para julgamento
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 20:47

Juntada de parecer
18/06/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:57

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:01

Juntada de contestação
25/04/2024 10:46

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 10:46

Concedida a gratuidade da justiça a F. C. D. S. - CPF: *50.***.*66-32 (AUTOR)
25/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:25

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 11:04

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:55

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 10:00

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
27/03/2024 10:55

Juntada de petição intercorrente
06/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:23

Juntada de laudo pericial
25/01/2024 19:50

Juntada de ato ordinatório
24/01/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCILENE CARVALHO DE SA em 23/01/2024 23:59.
10/01/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:57

Juntada de emenda à inicial
07/12/2023 14:37

Recebidos os autos
07/12/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/12/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
06/12/2023 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2023 11:50

Juntada de emenda à inicial
06/12/2023 11:37

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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