27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0009340-67.2013.4.01.3000 EMBARGANTE: FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM, MARISIA SILVA DO VALE, TERRA FIRME CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: DIEGO ANDRE GONCALVES FABRE - AC3946-A Advogados do(a) EMBARGANTE: DIEGO ANDRE GONCALVES FABRE - AC3946-A, FAIMA JINKINS GOMES - AC3021-A Advogado do(a) EMBARGANTE: DION NOBREGA DE LIMA LEAL - AC3247-A EMBARGADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DESPACHO Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC que condenou o recorrente, TERRA FIRME CONSTRUÇÕES LTDA. e MARÍSIA SILVA DO VALE pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, caput; 10, caput, I, XI e XII, e 11, caput, da Lei 8.429/92.

Por meio da petição de ID 426475748, protocolada em 18/10/2024, o advogado Diego André Gonçalves Fabre (OAB/AC 3.946) renunciou ao mandato outorgado pelos réus MARÍSIA SILVA DO VALE e TERRA FIRME CONSTRUÇÕES LTDA - ME.

Analisando-se os autos, verifica-se que a procuração outorgada pelos réus MARÍSIA SILVA e TERRA FIRME Ltda. conferia poderes aos advogados Raphael Trelha Fernandez e Diego André Gonçalves Fabre (ID 149016613, pág. 120).

Anteriormente, o advogado Raphael Trelha Fernandez já havia renunciado ao mandato, por meio da petição de ID 149015737, juntada em 22/09/2020.

Desse modo, considerando que os réus atualmente são representados por um único causídico, mostra-se necessária a demonstração de que foram previamente comunicados da renúncia, a fim de que constituam novo patrono, nos termos do art. art. 112, caput, do CPC, in verbis: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Tudo considerado, determino a intimação do advogado Diego Gonçalves Fabre (OAB/AC 3.946) para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que comunicou aos réus MARÍSIA SILVA DO VALE e TERRA FIRME CONSTRUÇÕES LTDA - ME sua renúncia ao mandato por eles outorgado.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
07/06/2022 17:30

Conclusos para decisão
31/05/2022 05:24

Decorrido prazo de MARISIA SILVA DO VALE em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 05:23

Decorrido prazo de TERRA FIRME CONSTRUCOES LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 05:22

Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 18:19

Juntada de parecer
27/05/2022 17:58

Juntada de parecer
16/05/2022 10:59

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 10:49

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:34

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:58

Conhecido o recurso de FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM - CPF: *79.***.*00-44 (APELANTE) e provido em parte
26/04/2022 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 20:43

Juntada de Certidão de julgamento
30/03/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 22:59

Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
31/08/2021 21:11

Juntada de parecer
31/08/2021 21:11

Conclusos para decisão
30/08/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 19:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
27/08/2021 19:54

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2021 14:12

Recebidos os autos
19/08/2021 14:12

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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