28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0028984-77.2001.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANA MARIA ROSA DE JESUS VALADAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS CABRAL SANTOS - DF42594, DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130 e RANIELE DOS REIS DAMASCENO - DF65970 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Os autores informam dificuldades técnicas na elaboração dos cálculos relativos ao período de maio/2003 a outubro/2008, especialmente quanto à metodologia aplicável à atualização de valores que envolvem juros complementares, questionando a aplicação de correção monetária e juros moratórios sobre tais montantes.

Entretanto, não compete a este Juízo assumir função de consultor jurídico ou técnico-contábil das partes, seja para definição da metodologia de cálculo, seja para orientação quanto à correta incidência de índices de correção monetária e juros, estando todos esses parâmetros já fixados no título judicial e subsidiariamente no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A definição sobre a metodologia de cálculo e os parâmetros técnicos aplicáveis deve ser apresentada pelas partes, preferencialmente com o suporte de perito ou contador habilitado, cabendo ao Juízo, caso provocado, apreciar eventual impugnação nos moldes do contraditório, conforme previsto nos arts. 523, §1º e 535 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

Por outro lado, defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
05/12/2019 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/03/2017 09:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/03/2017 18:42

REMESSA ORDENADA: TRF
13/03/2017 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2017 18:45

Conclusos para despacho
10/01/2017 15:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/01/2017 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2017 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 10:32

CARGA: RETIRADOS AGU
17/11/2016 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/11/2016 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2016 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2016 11:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/10/2016 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2016 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2016 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/09/2016 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 15/09/2016.
15/09/2016 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF DISPONIBILIZADO EM 15/09/2016.
14/09/2016 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/09/2016 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/09/2016 15:20

OFICIO EXPEDIDO
05/09/2016 14:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
05/09/2016 14:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/03/2012 09:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO SOLUÇÃO DO AI N. 0066744-26.2011.4.01.0000
01/02/2012 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/01/2012 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2012 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2011 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2011 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2011 14:17

Conclusos para despacho
09/11/2011 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2011 11:20

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS
14/10/2011 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/09/2011 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2011 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS
30/08/2011 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/08/2011 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2011 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/08/2011 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/08/2011 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2011 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/07/2011 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2011 17:25

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
28/06/2011 13:09

REMETIDOS CONTADORIA
15/06/2011 08:38

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/06/2011 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2011 15:36

OFICIO EXPEDIDO
18/05/2011 10:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/05/2011 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2011 14:09

Conclusos para despacho
08/04/2011 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2011 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/04/2011 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/03/2011 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/03/2011 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2011 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EM EXERCÍCIO NESTA VARA
16/03/2011 13:47

Conclusos para despacho
19/11/2010 15:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/11/2010 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2010 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2010 10:40

CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS
28/10/2010 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/10/2010 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2010 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2010 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/10/2010 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
15/10/2010 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/09/2010 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2010 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2010 14:29

Conclusos para despacho
06/08/2010 15:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
20/05/2010 15:58

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/05/2010 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2010 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2010 13:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/05/2010 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/05/2010 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
30/04/2010 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2010 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO-COREJ - TRF 1ª REGIAO.
03/06/2009 15:48

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
30/04/2009 15:58

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/04/2009 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2009 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2009 10:43

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS
15/04/2009 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/04/2009 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/04/2009 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2009 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2009 14:25

Conclusos para despacho
03/03/2009 15:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/02/2009 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2009 14:49

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/01/2009 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/01/2009 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2008 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR MARIA JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADA).
16/12/2008 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - OBSERVAR FLS.543.
12/12/2008 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2008 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2008 16:33

Conclusos para despacho
03/12/2008 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2008 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2008 10:58

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS
29/10/2008 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/09/2008 13:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
19/09/2008 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/09/2008 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2008 17:51

Conclusos para despacho
27/08/2008 15:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/08/2008 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO DOS EMBARGOS
25/03/2004 18:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
10/03/2004 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/MANIFESTACAO
08/03/2004 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
08/03/2004 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PELO PATRONO DANIEL LEOPOLDO
04/03/2004 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/03/2004 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2004 14:57

Conclusos para despacho
27/01/2004 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2003 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/MANIFESTACAO
17/11/2003 10:20

CARGA: RETIRADOS AGU
10/11/2003 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/10/2003 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2003 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/09/2003 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/09/2003 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/08/2003 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2003 15:18

Conclusos para despacho
01/08/2003 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2003 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO. 14/07
07/07/2003 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU
02/07/2003 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/06/2003 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR
20/06/2003 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/06/2003 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2003 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2003 18:33

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
15/05/2003 14:17

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1
12/05/2003 10:09

REMETIDOS CONTADORIA
09/05/2003 15:25

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/05/2003 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2003 16:17

Conclusos para despacho
07/04/2003 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2002 17:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
19/04/2002 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/03/2002 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/03/2002 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2002 19:32

Conclusos para despacho
08/03/2002 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2002 10:04

Conclusos para despacho - EMBARGOS A EXECUCAO
14/02/2002 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EMBARGOS A EXECUCAO
16/01/2002 15:12

CARGA: RETIRADOS AGU
11/01/2002 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/12/2001 15:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
06/12/2001 17:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/11/2001 16:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/11/2001 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/10/2001 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/10/2001 12:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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