04/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ADILSON RIBEIRO DE JESUS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:22

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
15/06/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002761-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADILSON RIBEIRO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIMEIA LIMA DE ANDRADE - BA57533 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado.

Trata-se de ação visando ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

No caso, a partir das informações trazidas aos autos, possível é observar que o demandante foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporária e que nos dias derradeiros à data da cessação estimada pela autarquia não solicitou prorrogação da prestação previdenciária.

A presente ação, então, não merece curso.

Isto porque não há como inferir o inconformismo da parte autora à cessação administrativa.

Acerca da matéria, a Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais, no julgamento do PEDILEF nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, afetado como representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo” (Tema 277, julgado em 17/03/2022).

Desse modo, a extinção do feito por ausência de interesse de agir é medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR, (data da assinatura eletrônica).

Pablo Baldivieso Juiz Federal
28/05/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 11:26

Cancelada a conclusão
21/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
11/03/2025 07:24

Juntada de petição intercorrente
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ADILSON RIBEIRO DE JESUS em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:52

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/01/2025 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2025 12:33

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2025 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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