25/08/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de PATRIMONIAL MOITINHO LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:00

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 05:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:24

Decorrido prazo de PATRIMONIAL MOITINHO LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1095447-21.2023.4.01.3300 CLASSE: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 POLO PASSIVO:PATRIMONIAL MOITINHO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR - BA18359 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face da PATRIMONIAL MOITINHO LTDA - ME, objetivando, como pedido final: (...) III.

Sejam julgados procedentes os pedidos, decretando-se a renovação do contrato de locação comercial, no valor de R$19.300 com índice de reajuste entre as duas opções ofertadas, por prazo não inferior a 60 meses, uma vez que atendidas todas as formalidades e exigências da Lei; (...) Em sede de petição inicial, relata a parte autora, em síntese, que celebrou CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL PARA FINS COMERCIAIS com o requerido e que apesar das tratativas de renovação do contrato terem sido iniciadas em 19/06/2023, a proposta de prorrogação enviada pela requerente não teve aceite até o momento e o final do contrato se dará em 12/04/2024.

Acompanharam a inicial a procuração e documentos.

Contestação apresentada pelo réu (ID 2125452836), na qual alegou, preliminarmente, a decadência do direito de propor a ação renovatória.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação.

Réplica apresentada (ID 2181739734).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre apreciar a preliminar de decadência suscitada pelo réu.

A ação renovatória de aluguel tem como objetivo suprir a falta de consenso entre as partes, sendo um meio processual posto à disposição do inquilino para obter, por via judicial, a renovação do contrato.

Contudo, essa proteção legal ao inquilino não é absoluta, existindo regras previstas nos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/91, dentre elas a decadência, que devem ser observadas para o ajuizamento da referida ação.

De acordo com o art. 51, §5º, da Lei n. 8.245/91, o direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor, in verbis: Art. 51.

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: (...) § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

O prazo previsto no §5º conta-se regressivamente da data do mês referente ao final do contrato até 06 meses antes.

No caso concreto, o contrato discutido nos autos tem como termo final o dia 12/04/2024, assim, aplicando a regra prevista no §5º do art.51 da Lei n. 8.245/91, conclui-se que a parte autora teria até o dia 12/10/2023 para ajuizar a presente ação.

Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 13/11/2023, ou seja, após o prazo limite previsto no §5º do art. 51 da Lei n. 8.245/91.

Destarte, o reconhecimento da decadência extingue o direito do inquilino em renovar o contrato pela via judicial.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA
28/05/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:32

Declarada decadência ou prescrição
07/05/2025 08:15

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:07

Decorrido prazo de PATRIMONIAL MOITINHO LTDA - ME em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:16

Juntada de réplica
08/04/2025 15:30

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
12/03/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 12:50

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª Vara Federal Cível da SJBA
25/11/2024 12:09

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 11:00, Central de Conciliação da SJBA.
19/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de PATRIMONIAL MOITINHO LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:50

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 12:01

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 11:00, Central de Conciliação da SJBA.
17/09/2024 15:47

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJBA
17/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 12:12

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:05

Juntada de documento comprobatório
03/05/2024 16:03

Juntada de contestação
15/04/2024 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2024 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/04/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 10:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2024 10:12

Mandado devolvido para redistribuição
27/03/2024 10:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2024 10:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 16:45

Expedição de Mandado.
13/03/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 10:58

Conclusos para decisão
10/12/2023 18:19

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2023 18:19

Cancelada a conclusão
06/12/2023 15:35

Conclusos para decisão
05/12/2023 01:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 09:06

Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:22

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:48

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA
13/11/2023 10:37

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2023 09:53

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002261-37.2025.4.01.3602

Natalino Elias Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Viviani Mantovani Carrenho Bertoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1062227-23.2023.4.01.3400

Evaldo Jose Bazeggio

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Victor Minervino Quintiere

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1011958-28.2024.4.01.3308

Dirlane Cardoso de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Carla Castro de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1002026-67.2025.4.01.3506

Darley Carlos Dourado

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1001443-64.2025.4.01.3900

Reinaldo Cravo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gleidson Monteiro dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2025 13:54

Exibir Processo